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Questões de Concurso sobre Lei Orçamentária Anual - LOA
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"__________________ compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento."
Assinale a alternativa que corretamente preenche a lacuna no excerto:
A
A lei orçamentária anual.
B
O relatório resumido da execução orçamentária.
C
O plano plurianual.
D
O orçamento fiscal.
E
A lei de diretrizes orçamentárias.
De acordo com o disposto no Art. 6º da Lei nº 4.320/1964, todas as receitas e despesas devem constar da Lei Orçamentária Anual (LOA) pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções. Essa determinação reflete um dos princípios orçamentários fundamentais, cujo objetivo é:
A
Permitir que apenas os valores líquidos das receitas e despesas sejam considerados para efeito de equilíbrio orçamentário, assegurando maior realismo ao orçamento.
B
Garantir que os recursos provenientes de transferências voluntárias não sejam contabilizados em duplicidade na LOA, evitando distorções patrimoniais.
C
Assegurar a transparência e a fidedignidade dos dados orçamentários, impedindo que valores sejam artificialmente reduzidos por compensações, abatimentos ou deduções.
D
Autorizar que certas receitas possam ser consignadas já líquidas de encargos, desde que haja previsão expressa na legislação do contador.
E
Viabilizar o controle externo sobre as despesas públicas, dispensando a necessidade de detalhamento das receitas na proposta orçamentária.
A lei que compreende as metas e prioridades da administração pública federal, estabelece as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orienta a elaboração da lei orçamentária anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento é a
A
Lei do Plano Plurianual.
B
Lei de Responsabilidade Fiscal.
C
Lei de Diretrizes Orçamentárias.
D
Lei de Despesas Primárias Discricionárias.
Ao analisar os instrumentos de planejamento de um determinado município, um auditor do controle interno deparou-se com a seguinte situação: o Plano Plurianual (PPA) vigente estabelece, de forma estratégica, a diretriz de "universalizar o saneamento básico na área urbana do município" para o quadriênio. A Lei Orçamentária Anual (LOA) do segundo ano de vigência do PPA aloca um volume considerável de recursos para a construção de uma nova estação de tratamento de esgoto. Contudo, ao examinar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do referido ano, o auditor não encontrou metas ou prioridades específicas que vinculassem as diretrizes do PPA à alocação de recursos realizada na LOA, nem as regras que deveriam ser observadas na execução orçamentária do projeto. Essa ausência de detalhamento na LDO gerou questionamentos sobre a integridade e a coerência do processo de planejamento e orçamento. Qual é a função primordial da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que, se tivesse sido corretamente exercida, teria evitado essa lacuna identificada pelo auditor?
A
A LDO serve exclusivamente como um instrumento para autorizar o Poder Executivo a abrir créditos suplementares durante a execução orçamentária, sem a necessidade de aprovação legislativa prévia para cada modificação. Sua finalidade é dar flexibilidade à gestão financeira, não possuindo papel na definição de metas ou na vinculação entre PPA e LOA.
B
A LDO é um documento que apenas consolida e repete as diretrizes e os objetivos estratégicos já estabelecidos no PPA para o quadriênio. Sua elaboração anual é uma formalidade legal que não adiciona novos elementos de planejamento, servindo apenas para ratificar o que já foi planejado para o período mais longo.
C
A função principal da LDO é detalhar a receita e fixar a despesa para o exercício financeiro, especificando cada programa de trabalho, projeto e atividade com seus respectivos valores. Essencialmente, ela opera como um orçamento preliminar, que é posteriormente consolidado e oficializado na LOA.
D
A LDO tem como função primordial estabelecer o elo tático entre o planejamento estratégico de médio prazo, expresso no PPA, e o planejamento operacional de curto prazo, que é a LOA. Ela deve definir as metas e prioridades da administração para o exercício financeiro subsequente, orientar a elaboração da LOA, dispor sobre as alterações na legislação tributária e estabelecer a política de aplicação das agências financeiras de fomento.
Determinado município elaborou um programa de governo voltado à melhoria do transporte público. Para executá-lo no ano seguinte, a prefeitura elaborou a lei que estima detalhadamente as receitas e autoriza, de forma específica, cada despesa por unidade administrativa e programa de governo, permitindo a realização de obras e contratações.
Assinale a alternativa que corresponde corretamente a esse instrumento do planejamento orçamentário.
A
Programa de Gestão Fiscal
B
Plano Plurianual
C
Lei Orçamentária Anual
D
Lei de Responsabilidade Fiscal
E
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Ao analisar a proposta de Lei Orçamentária, o Poder Legislativo observou que o Poder Executivo usou um índice obsoleto para atualizar uma das fontes de recursos, o que resultou em subestimação das receitas orçamentárias.
Sobre a medida a ser adotada pelo Poder Legislativo, considerando as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal sobre previsão e arrecadação de receitas públicas, assinale a afirmativa correta.
A
Rejeitar integralmente a proposta de LOA.
B
Devolver o projeto de LOA ao Poder Executivo.
C
Realizar diretamente a reestimativa da receita com base em erro de ordem técnica.
D
Reduzir proporcionalmente as dotações orçamentárias financiadas com os recursos subestimados com vistas ao equilíbrio orçamentário
E
Aprovar o projeto de LOA e ignorar o erro na previsão da receita pública, tendo em vista que essa função compete exclusivamente ao Poder Executivo.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) integra o ciclo orçamentário e possui papel fundamental na definição das metas fiscais e da política fiscal do ente público, bem como no tratamento dos riscos fiscais que possam comprometer a execução do orçamento. Dentre as alternativas a seguir, identifique aquela que corresponde ao instrumento legal que deve conter essas previsões obrigatoriamente.
A
Plano Plurianual (PPA)
B
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
C
Lei Orçamentária Anual (LOA)
D
Relatório resumido da execução orçamentária
De acordo com a Constituição Federal, a Lei Orçamentária Anual compreenderá o orçamento
A
fiscal, da educação e da saúde.
B
de investimento, saúde e segurança.
C
fiscal, de investimento e de seguridade social.
D
de seguridade social, saúde e educação.
E
de investimento, seguridade social e saúde.
Na União, no primeiro exercício financeiro do mandato presidencial, haverá coincidência entre as datas para envio do projeto de lei do plano plurianual e do projeto de lei orçamentária anual.
C
Certo
E
Errado
A CF/88, em seu art. 165, estabeleceu a estrutura orçamentária nacional, composta por três instrumentos interligados: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). A LOA é o instrumento anual que operacionaliza o orçamento público, possibilitando a implementação e manutenção das políticas públicas previstas no planejamento governamental.
Quanto a LOA, podemos afirmar que, para o exercício financeiro a que se refere, ela:
A
Fixa as receitas e estima as despesas.
B
Estima as receitas e fixa as despesas.
C
Fixa as receitas e as despesas.
D
Estima as receitas e as despesas.
Ano:
2025
Banca:
Instituto AOCP
No âmbito da Administração Pública brasileira, os instrumentos de planejamento orçamentário — Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA) — possuem funções complementares e interdependentes. Sobre esses instrumentos, assinale a alternativa correta.
A
O PPA é elaborado anualmente e fixa a previsão de receitas e despesas da União, dos Estados e dos Municípios para o exercício financeiro subsequente.
B
A LDO, com vigência de quatro anos, orienta a elaboração do Plano Plurianual e estabelece metas e prioridades para todo o período de governo.
C
A LOA estabelece diretrizes e objetivos de médio prazo da Administração Pública, constituindo-se em plano estratégico para quatro anos.
D
A LDO é elaborada anualmente, orienta a elaboração da LOA, dispõe sobre as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte e trata de aspectos fiscais, como limites de despesa e regras de endividamento.
E
O PPA, por ser um plano anual, define os gastos prioritários do governo para cada exercício, devendo estar em conformidade com a LDO e a LOA.
Determinado ente público teve sua Lei Orçamentária Anual (LOA) regularmente aprovada pelo Poder Legislativo. No decorrer do exercício financeiro, verificou-se que as previsões das receitas não se concretizaram ao final do primeiro bimestre e as receitas realizadas não comportariam o cumprimento das metas de resultado primário estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais. Diante do cenário, a equipe responsável pela gestão orçamentária e financeira sugeriu que, por ato próprio, fosse aplicada a limitação de empenho e de movimentação financeira. Ao gestor foi apresentado um relatório detalhado com as seguintes justificativas técnicas para a medida; analise-as.
I. A limitação de empenho deve ser aplicada proporcionalmente em todas as áreas, inclusas saúde e educação.
II. A limitação de empenho visa manter o equilíbrio fiscal ao ajustar as despesas fixadas às receitas efetivamente arrecadadas.
III. A aplicação da limitação de empenho exige avaliação periódica das receitas e despesas, tendo por base as metas previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
IV. No caso de descumprimento da limitação de empenho pelos Poderes Legislativos e Judiciário e, também, pelo Ministério Público, é o Poder Executivo autorizado a limitar os valores financeiros segundo os critérios fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Está correto o que se afirma apenas em
A
I e III.
B
I e IV.
C
II e III.
D
I, II e III.
E
II, III e IV.
Acerca das previsões constitucionais e das existentes na Lei Complementar nº 101/2000 em torno da Lei Orçamentária Anual - LOA, assinale a alternativa correta.
A
A LOA compreenderá apenas dois orçamentos, quais sejam: o orçamento fiscal e o orçamento da seguridade social.
B
Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
C
Todas as despesas relativas à dívida pública, incluída a mobiliária e excepcionada a contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da LOA.
D
É possível consignar na Lei Orçamentária, crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
Uma instituição de educação pública federal possui diversos modelos de gastos, inclusive mediante recursos disponíveis pela União, sob a lógica de viabilizar o pagamento das despesas públicas, por meio de um caráter autorizativo, de modo que a execução dependa de disponibilidade desses recursos, assim como de seus limites estabelecidos pela legislação fiscal. Nesse sentido, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A Lei Orçamentária Anual (LOA) deve ser compatível com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), garantindo coerência entre planejamento de médio prazo e execução orçamentária anual.
B
A execução da Lei Orçamentária Anual (LOA) nas universidades federais está sujeita ao princípio da unidade orçamentária, que determina a existência de apenas uma lei orçamentária anual para cada ente da Federação.
C
A Lei Orçamentária Anual (LOA) autoriza a arrecadação das receitas e a realização das despesas públicas, possuindo caráter autorizativo, de modo que sua execução depende de disponibilidade financeira e de limites estabelecidos pela legislação fiscal.
D
A Lei Orçamentária Anual (LOA) permite a abertura de créditos adicionais especiais ou suplementares durante o exercício, que pode ser realizada sem necessidade de autorização legislativa, desde que vinculada a emendas parlamentares impositivas.
E
A Lei Orçamentária Anual (LOA) deve ser elaborada de acordo com os princípios constitucionais do orçamento público, como universalidade, anualidade, exclusividade e unidade, assegurando a transparência e a legitimidade do processo orçamentário.
O Governador do Estado Alfa enviou à Assembleia Legislativa o projeto de sua Lei Orçamentária Anual (LOA), para o exercício de 2025, contendo os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos das empresas estatais dependentes. No entanto, para fins de celeridade, as dotações relativas à seguridade social foram agrupadas em um único item, sem detalhamento das ações e metas de cada área. Além disso, o projeto previa execução das despesas até março de 2026, sob o argumento de que se trata de programa com vigência plurianual.
Considerando os princípios orçamentários aplicáveis, assinale a afirmativa correta.
A
O princípio da exclusividade foi respeitado, pois a LOA trata apenas de receita e despesa, ainda que sem detalhamento.
B
O princípio da anualidade admite que despesas previstas em uma LOA possam ser executadas no exercício financeiro subsequente, sem autorização específica.
C
O princípio da unidade foi violado, pois a inclusão dos três orçamentos em uma mesma lei representa fracionamento orçamentário vedado pela Constituição.
D
A apresentação consolidada da seguridade social em item único encontra amparo no princípio da economicidade, desde que aprovada pelo Legislativo.
E
O projeto de LOA violou os princípios da anualidade e da especificação, pois prevê execução orçamentária fora do exercício financeiro e apresenta dotações sem detalhamento suficiente.
A lei orçamentária anual não pode conter qualquer dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, em respeito ao princípio da exclusividade.
C
Certo
E
Errado
A lei orçamentária anual, após sua aprovação pelo Legislativo, está sujeita à sanção ou ao veto total ou parcial do chefe do Poder Executivo, nos termos da Constituição Federal de 1988 (CF).
C
Certo
E
Errado
A Lei Orçamentária Anual referente ao exercício financeiro de 2025 de um ente público, de acordo com a Lei nº 4.320/1964, pode
A
prever receitas provenientes de recursos recebidos como indenização por danos causados ao patrimônio público, classificando-as como Receitas Correntes.
B
conter demonstrativo da compatibilidade entre a programação orçamentária e os objetivos e metas fiscais constantes no orçamento fiscal do referido exercicío financeiro.
C
fixar despesas referentes à devolução integral de depósito em caução recebido em janeiro de 2023, classificando-as como Despesas Correntes.
D
dispor sobre o aumento da alíquota de imposto a ser aplicada no referido exercício financeiro para o financiamento de Despesas Correntes.
E
autorizar a abertura de créditos adicionais especiais até 1,2% da receita corrente líquida arrecadada no exercício financeiro de 2024.
A gestão orçamentária é um dos pilares das finanças públicas e envolve planejamento, execução e fiscalização dos recursos arrecadados pelo Estado. Para garantir a eficiência no uso dos recursos, a elaboração do orçamento segue um processo estruturado, considerando metas e prioridades definidas na legislação.
Sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA), assinale a alternativa correta:
A
A LOA define as diretrizes gerais das políticas econômicas para os próximos quatro anos.
B
A LOA pode ser alterada livremente ao longo do ano, sem necessidade de aprovação pelo Legislativo.
C
A LOA determina a previsão das receitas e despesas do governo para o período de um ano.
D
A LOA é elaborada pelo Legislativo e executada diretamente pelos Ministérios sem necessidade de aprovação pelo Executivo.
Leia o trecho de notícia abaixo.
Entidades debatem ações para exigir aprovação urgente da LOA 2025 O SINASEFE, o Andes-SN e a Fasubra se reuniram nesta segunda-feira (17/03) e debateram ações para mobilização dos(as) servidores(as) federais pela aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025 e pelo cumprimento dos acordos de greve. O principal encaminhamento da reunião diz respeito à atuação coletiva nas atividades que ocorrerão em Brasília-DF, de 18 a 20 de março. Estão previstas manifestações e mobilização junto ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI). |
Disponível em: https://sinasefe.org.br/site/entidades-debatem-acoes-para-exigir-aprovacao-urgente-da-loa-2025/. Acesso em: 26 mar. 2025. [Adaptado]
A notícia aborda as manifestações dos sindicatos contra o atraso, à época, na votação da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025, o que resultava na postergação da implementação dos acordos de greve, especialmente no que se refere ao reajuste salarial conquistado por meio dessas negociações. A efetivação do aumento salarial está condicionada à aprovação da LOA, uma vez que ela é responsável por
A
definir as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes de forma contínua, permitindo uma visão estratégica do desenvolvimento do país ao definir as prioridades orçamentárias, o que inclui o reajuste salarial dos servidores.
B
regular a responsabilidade fiscal e definir normas precisas e objetivas para garantir, de maneira efetiva e sustentável, a saúde financeira do governo em relação aos gastos com pessoal, orientando de forma clara a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias do ano em questão.
C
determinar as metas e as prioridades da administração pública bem como estabelecer definições para a política de pessoal que poderá ser adotada, sendo um elo entre o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
D
estabelecer as previsões de receitas e de despesas do governo para o ano indicado nessa lei e, por isso, qualquer reajuste salarial deve ser planejado e aprovado por ela a fim de que possa ser executado legalmente.
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