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Questões de Concurso sobre Lei Orçamentária Anual - LOA
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A Lei Orçamentária Anual (LOA), no que diz respeito à sua elaboração e formalização, deve obedecer às orientações estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal. Dentre as orientações, consta que a LOA deve conter:
A
a evolução do patrimônio líquido nos últimos três exercícios financeiros
B
a reserva de contingência para atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos
C
as normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos
D
o demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado
Ao analisar uma dotação na Lei Orçamentária Anual (LOA), o servidor identificou que a despesa está vinculada a: (i) um órgão/unidade orçamentária responsável pela execução e (ii) uma área de atuação governamental associada à Educação, Ensino Fundamental.
Considerando as diferentes classificações orçamentárias, assinale a afirmativa correta.
A
A identificação do órgão e da unidade orçamentária corresponde à classificação funcional, enquanto a identificação da área de atuação governamental corresponde à classificação programática.
B
Órgão e unidade orçamentária correspondem à classificação econômica, enquanto a área de atuação governamental corresponde à classificação programática.
C
Órgão e unidade orçamentária correspondem à classificação programática, enquanto a área de atuação governamental corresponde à classificação econômica.
D
Órgão e unidade orçamentária correspondem à classificação institucional, enquanto a área de atuação governamental corresponde à classificação funcional.
E
Classificação institucional e funcional são equivalentes, pois ambas indicam o mesmo atributo da despesa.
A lei de orçamento deve compreender todas as despesas próprias dos órgãos do governo e da administração pública centralizada, ou que, por intermédio deles, se devam realizar.
C
Certo
E
Errado
Planejamento quadrienal das ações da Política de Assistência Social nas três esferas de governos deve ocorrer em consonância com o período de elaboração de qual lei orçamentaria?
A
Plano Plurianual (PPA).
B
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
C
Lei Orçamentária Anual (LOA).
D
Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).
Aprovada a proposta orçamentária, ela deverá ser executada estritamente nos termos aprovados e com base na legislação brasileira. Analise as afirmativas abaixo que tratam da Lei do Orçamento Anual:
I - As transferências recebidas de outros entes públicos serão classificadas como receita corrente ou de capital.
II - A lei do orçamento poderá autorizar determinado montante para abertura de crédito adicional suplementar e autorizar a realização de operações de crédito, inclusive por antecipação da receita orçamentária.
III - É vedada a vinculação da receita com impostos municipais para pagamento de débitos com a União e para prestar-lhe garantia.
IV - A transposição de dotação orçamentária de uma categoria (corrente e de capital) de receita ou despesa para outra exige autorização legislativa.
Estão CORRETAS:
A
Somente as afirmativas I, II e III.
B
Somente as afirmativas I, II e IV.
C
Somente as afirmativas I, III e IV.
D
Somente as afirmativas II, III e IV.
E
Todas as afirmativas.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias é o instrumento de planejamento da administração pública, que os entes da federação formalizam, com orientações sobre a elaboração do orçamento anual. Essa Lei aborda em seu conteúdo disposições sobre:
A
os valores do orçamento previdenciário
B
os limites de pagamento dos contratos públicos
C
as metas e prioridades da administração pública
D
a programação das despesas da seguridade social
E
a estimativa dos valores da arrecadação de impostos
Ano:
2026
Prova:
CESPE/CEBRASPE - SEFAZ PR - Agente Fazendário Estadual - Área: Analista Fazendário . - 2026
Considere que a lei orçamentária anual (LOA) seja publicada e que sejam observadas as normas de execução orçamentária e de programação financeira. Nessa situação, a execução financeira corresponde
A
ao processo de auditoria sobre as demonstrações contábeis.
B
ao processo de definição de estratégias de longo prazo para o orçamento público.
C
ao conjunto de atividades voltadas à arrecadação de tributos e contribuições sociais.
D
à materialização, em termos de ingressos e do desembolso efetivo de recursos monetários, das decisões previamente planejadas.
E
ao acompanhamento exclusivo das despesas de capital.
Acerca da Lei Orçamentária Anual, assinale a alternativa CORRETA.
A
Conterá a estimativa global de incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira e creditícia e para pessoas físicas e jurídicas.
B
Conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais previstos.
C
Não conterá, em anexo, a estimativa das despesas financeiras e das despesas primárias obrigatórias e discricionárias, no exercício de sua elaboração e para os 2 (dois) exercícios subsequentes.
D
Conterá, em anexo, a estimativa das despesas financeiras e das despesas primárias obrigatórias e discricionárias, no exercício de sua elaboração e para os 2 (dois) exercícios anteriores.
Durante a tramitação das leis orçamentárias, os vereadores de uma câmara municipal solicitaram apoio técnico para compreender a função de cada instrumento de planejamento governamental. O objetivo era alinhar a análise legislativa às competências constitucionais relacionadas ao planejamento e ao orçamento público. Considerando a Constituição Federal de 1988 e a integração entre Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), assinale a afirmativa correta.
A
O PPA fixa despesas anuais; a LDO institui programas continuados; e a LOA estabelece metas e diretrizes plurianuais.
B
O PPA define metas fiscais anuais; a LDO executa programas governamentais; e a LOA estabelece planejamento estratégico de médio prazo.
C
O PPA regulamenta a execução orçamentária anual; a LDO fixa despesas de capital; e a LOA define objetivos estratégicos plurianuais do governo.
D
O PPA apresenta programação financeira anual; a LDO autoriza a arrecadação de receitas; e a LOA define prioridades estratégicas de longo prazo.
E
O PPA estabelece diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para despesas de capital e programas de duração continuada; a LDO orienta a elaboração da LOA; e a LOA estima receitas e fixa despesas para o exercício financeiro.
O Município de Vale das Fontes finalizou a proposta de sua Lei Orçamentária Anual para o próximo exercício no final de setembro. Em 15 de outubro, o Poder Executivo local a remeteu ao Legislativo para apreciação. Na análise realizada pelos técnicos da Câmara Municipal, identificou-se que a estimativa de receitas havia deixado de incluir valores referentes a taxas de fiscalização de estabelecimentos comerciais, cuja cobrança é regular e amparada em lei específica municipal. Essa lacuna provocou uma discrepância entre as projeções: o montante total de despesas apresentado superava, em valor significativo, a previsão de receitas constantes do projeto.
Tendo em vista exclusivamente os fatos narrados e as normas constitucionais orçamentárias, assinale a alternativa que indica corretamente as violações cometidas na elaboração e no encaminhamento da proposta orçamentária.
A
O Projeto não viola nenhum princípio orçamentário relevante, pois o desequilíbrio é comum em propostas iniciais, e o envio em outubro ainda permite aprovação no exercício, desde que antes do início do ano fiscal.
B
O Projeto viola os Princípios Orçamentários da Universalidade e da Exatidão, porém foi enviado para apreciação dentro do prazo delimitado pela Constituição de 1988.
C
O envio do projeto ocorreu fora do prazo definido na Constituição de 1988, porém apenas o Princípio da Universalidade foi violado com a conduta do Prefeito, não configurando ofensa ao Equilíbrio.
D
O Projeto viola os Princípios Orçamentários da Universalidade e do Equilíbrio, além de ter sido enviado para apreciação após o prazo constitucionalmente estabelecido.
E
O envio fora do prazo viola o Princípio da Anualidade, enquanto a omissão de receitas infringe o Princípio da Especificação, não havendo violação ao Equilíbrio, já que a LOA pode ser aprovada com déficit.
Na Câmara Municipal de Montanha, ao examinar a proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2027, o analista legislativo percebe que o Poder Executivo deixou de incluir as despesas com investimentos da secretaria de infraestrutura do município, o que resultou em uma diferença de R$ 750.000,00 entre a despesa fixada e a receita estimada no projeto. Com base no caso hipotético, é correto afirmar que a conduta do Executivo configura violação direta aos seguintes princípios orçamentários:
A
Anualidade e equilíbrio.
B
Unidade e universalidade.
C
Universalidade e exatidão.
D
Universalidade e equilíbrio.
A Lei do Orçamento é o instrumento de planejamento governamental que tem a atribuição de:
A
definir os objetivos e metas do governo
B
estabelecer as diretrizes governamentais
C
determinar as prioridades da administração pública
D
discriminar as receitas e despesas públicas do exercício
A lei orçamentária anual deve compreender o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta, não abrangendo as fundações, ainda que instituídas e mantidas pelo poder público.
C
Certo
E
Errado
Em relação à despesa pública e sua classificação por natureza, esta deverá ser, no mínimo, por categoria econômica, grupo de natureza da despesa e modalidade de aplicação. Tal exigência se aplica à elaboração da
A
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
B
norma de consignações extraorçamentárias.
C
portaria de destinação das disponibilidades.
D
Lei Orçamentária Anual (LOA).
A Lei Orçamentária Anual referente ao exercício financeiro de 2025 de um ente público, de acordo com
A
a Lei Complementar nº 101/2000, contêm reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente liquida, são estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
B
a Lei nº 4.320/1964, pode ser modificada por meio da abertura de créditos suplementares, utilizando como fontes de recursos o superávit financeiro apurado em balanço financeiro de 31/12/2024 e o excesso de arrecadação.
C
a Lei nº 4.320/1964, pode ser modificada por meio da abertura de créditos suplementares, especiais e extraordinários, cuja vigência adstrita dos créditos abertos é de um exercício financeiro a partir da data da abertura dos créditos.
D
a Constituição Federal de 1988, observa o princípio orçamentário da exclusividade ao incluir dispositivo que autoriza a abertura de créditos suplementares e especiais, bem como a contratação de operações de crédito.
E
o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, deve registrar a despesa fixada para a contratação de serviço de telefonia móvel com pacote de dados de internet classificada no elemento 39 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica.
Ano:
2025
Durante a execução orçamentária em uma Universidade Federal, um administrador da área de planejamento e orçamento é responsável por acompanhar a alocação de recursos nas unidades acadêmicas e administrativas, assegurando que os gastos estejam compatíveis com a Lei Orçamentária Anual (LOA) e com as metas definidas no Plano Plurianual (PPA). Para isso, é necessário compreender o processo orçamentário, seus princípios e categorias, bem como os estágios da despesa e da receita pública. Essa atuação é fundamental para garantir legalidade, eficiência na gestão dos recursos públicos e cumprimento das finalidades institucionais.
Considerando-se o processo orçamentário da Administração Pública, está correto que se afirma em:
A
A realização de despesas de exercícios anteriores pode ocorrer de forma automática, desde que haja saldo financeiro no orçamento corrente da unidade.
B
A Lei Orçamentária Anual é o instrumento que autoriza, para cada exercício financeiro, a realização das despesas e a previsão das receitas públicas.
C
A fase do empenho da despesa ocorre quando os valores são pagos ao credor, encerrando-se a obrigação do ente público.
D
A previsão da receita é a etapa da execução orçamentária em que os recursos são arrecadados e disponíveis para uso.
A Lei de criação dos Institutos Federais, Lei 11.892/2008, prevê em seu Art. 9º que “Cada Instituto Federal é organizado em estrutura multicampi, com proposta orçamentária anual identificada para cada campus e a reitoria, exceto no que diz respeito a pessoal, encargos sociais e benefícios aos servidores”. Sendo assim, a identificação da proposta orçamentária anual autorizada pelo Governo Federal para cada campus e a reitoria é realizada
A
na proposta de divisão orçamentária anexa ao Plano de Desenvolvimento Institucional.
B
na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
C
no Plano Plurianual do Governo Federal.
D
na Lei Orçamentária Anual (LOA) da União.
E
na Resolução de autorização orçamentária anual do Conselho Superior do Instituto Federal.
Acerca da Lei Orçamentária Anual, nos termos do disposto pela Lei nº 101/2000, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão constarão da Lei Orçamentária Anual.
B
É permitido consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou dotação ilimitada.
C
O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na Lei Orçamentária e nas leis de crédito adicional.
D
A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do índice de preços previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias ou em legislação específica.
Sobre a administração orçamentária e financeira e seu marco legal, leia as afirmativas abaixo:
I. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) fixa parâmetros de controle para receitas e despesas públicas.
II. A Lei nº 4.320/1964 trata de normas gerais de direito financeiro, definindo estágios da despesa e da receita.
III. O Plano Plurianual (PPA) orienta políticas por prazos inferiores a um ano.
IV. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) detalha metas e prioridades, enquanto a Lei Orçamentária Anual (LOA) consolida a estimativa de receitas e fixação de despesas.
Estão CORRETAS as afirmativas:
A
I e IV, apenas.
B
I, II e IV, apenas.
C
II e III, apenas.
D
III e IV, apenas.
"__________________ compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento."
Assinale a alternativa que corretamente preenche a lacuna no excerto:
A
A lei orçamentária anual.
B
O relatório resumido da execução orçamentária.
C
O plano plurianual.
D
O orçamento fiscal.
E
A lei de diretrizes orçamentárias.
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