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Acerca da Lei Orçamentária Anual, nos termos do disposto pela Lei nº 101/2000, assinale...
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Q3693002
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Lei Orçamentária Anual - LOA
Teclas de Atalhos
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Acerca da Lei Orçamentária Anual, nos termos do disposto pela Lei nº 101/2000, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão constarão da Lei Orçamentária Anual.
B
É permitido consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou dotação ilimitada.
C
O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na Lei Orçamentária e nas leis de crédito adicional.
D
A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do índice de preços previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias ou em legislação específica.