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Questões de Concurso sobre Lei Orçamentária Anual - LOA
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Assinale a alternativa CORRETA.
A
Despesas de custeio são as destinadas à manutenção dos serviços criados anteriormente à lei do orçamento.
B
A despesa orçamentária não precisa ser fixada no orçamento público.
C
Transferências de capital referem-se às alienações de bens e às amortizações de empréstimos.
D
A Despesa Pública classifica-se, inicialmente, em dois grupos: despesa corrente e despesa de capital.
Nas leis orçamentárias, a classificação institucional é constituída pelo órgão de governo ou unidade administrativa e pela unidade orçamentária. Esta última é definida pela Lei n.º 4.320/1964 como o agrupamento de serviços a que serão consignadas dotações próprias.
C
Certo
E
Errado
A legislação em vigor determina que a Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo apenas para:
A
abrir Créditos Adicionais Extraordinários até certo percentual de Orçamento e conceder auxílio à Entidades com fins lucrativos.
B
abrir Créditos Adicionais até determinado valor e realizar empréstimos por antecipação de Receita para pagar despesas de infra-estrutura do município.
C
abrir Créditos Extraordinários para despesas imprevistas e realizar Operações de Crédito por Receitas de exercícios anteriores, para fazer face a despesas imediatas de Caixa.
D
abrir Crédito Adicional Especial sem limite de valor e realizar empréstimos junto ao Banco Central.
E
abrir Créditos Suplementares até determinada importância e realizar Operações de Crédito por antecipação de receita dentro do exercício financeiro.
O Orçamento Público é:
A
Projeto de Lei.
B
Lei Orçamentária.
C
Proposta Orçamentária.
D
Lei de Diretrizes Orçamentárias.
E
Lei de Responsabilidade Fiscal.
No estado do Acre, o projeto de lei orçamentária anual será enviado pelo Poder Executivo à Assembléia Legislativa até o primeiro dia do mês de setembro de cada exercício e devolvido para sanção até o dia trinta de novembro. A Assembléia não entrará em recesso enquanto não for votado o projeto de lei.
C
Certo
E
Errado
O orçamento anual é dividido em:
A
fiscal, de seguridade social e de investimento das
estatais;
B
social, monetário, de investimentos
C
participativo, previdenciário, atuarial;
D
fiscal, monetário e social;
E
de investimentos, financeiro e monetário.
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