A legislação em vigor determina que a Lei de Orçamento...
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A legislação em vigor determina que a Lei de Orçamento...

A legislação em vigor determina que a Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo apenas para:


A

abrir Créditos Adicionais Extraordinários até certo percentual de Orçamento e conceder auxílio à Entidades com fins lucrativos.


B

abrir Créditos Adicionais até determinado valor e realizar empréstimos por antecipação de Receita para pagar despesas de infra-estrutura do município.


C

abrir Créditos Extraordinários para despesas imprevistas e realizar Operações de Crédito por Receitas de exercícios anteriores, para fazer face a despesas imediatas de Caixa.


D

abrir Crédito Adicional Especial sem limite de valor e realizar empréstimos junto ao Banco Central.


E

abrir Créditos Suplementares até determinada importância e realizar Operações de Crédito por antecipação de receita dentro do exercício financeiro.