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Questões de Concurso sobre Lei Orçamentária Anual - LOA
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Constará da Lei Orçamentária Anual o
A
Anexo de Riscos Fiscais.
B
Relatório da Gestão Fiscal.
C
Orçamento da Seguridade Social.
D
Orçamento Monetário do Banco Central.
E
Anexo de Metas Fiscais.
Os orçamentos fiscal e da seguridade social integram a LOA, sendo apresentados conjuntamente no mesmo documento. Tais orçamentos compreendem
A
as organizações não governamentais que recebam recursos públicos à conta de convênios com órgãos e entidades da própria administração.
B
as sociedades de economia mista que dependam do Tesouro Nacional para suas despesas de custeio.
C
os conselhos profissionais, desde que constituídos como autarquias.
D
as empresas públicas prestadoras de serviços a órgãos da administração.
E
os serviços sociais autônomos.
O art. 165 da Constituição Federal de 1988 estabelece os três instrumentos de planejamento e orçamento das ações governamentais: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA).
Sobre as disposições constitucionais e aquelas contidas na Lei Complementar no 101/2000 relativas a tais instrumentos, considere:
I. O PPA estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para a totalidade das despesas correntes e de capital.
II. A LDO conterá Anexo de Metas Fiscais, cuja finalidade é avaliar os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.
III. A LOA da União apresentará as receitas tributárias líquidas dos valores transferidos para municípios e estados por determinação constitucional.
IV. A LDO e a LOA poderão conter autorização para que os municípios contribuam para o custeio de despesas de competência de outros entes da federação.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I e II.
B
I e III.
C
II.
D
III e IV.
E
IV.
A lei de orçamento pode conter autorização ao Poder Executivo para que este realize, em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender insuficiências de caixa.
C
Certo
E
Errado
O Orçamento Geral da União (OGN) é composto por três orçamentos. Aquele que engloba os impostos e despesas da administração pública, aí incluídas as fundações mantidas pelo Estado e os três poderes, constitui o Orçamento
A
de Investimento das Empresas Estatais.
B
da Seguridade Social.
C
Fiscal.
D
Plurianual.
E
Programa.
A respeito do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias
e do Orçamento Anual, assinale a alternativa correta.
A
O Plano Plurianual, como instrumento de planejamento
da ação pública, deverá estabelecer as metas e as
prioridades da administração pública federal para as
despesas de capital e outras delas decorrentes, bem
como orientará a elaboração da lei orçamentária anual
e disporá sobre as alterações na legislação tributária.
B
O projeto de lei orçamentária da União será
encaminhado até quatro meses antes do encerramento
da sessão legislativa.
C
A LDO orientará a elaboração da lei orçamentária
anual e conterá, de forma regionalizada, as diretrizes,
os objetivos e as metas da administração pública
federal para as despesas de capital e outras delas
decorrentes, e para as relativas aos programas de
duração continuada.
D
A lei orçamentária anual conterá o orçamento da
seguridade social, abrangendo todas as entidades e
órgãos a ela vinculados, da administração direta ou
indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e
mantidos pelo Poder Público.
E
É vedado iniciar investimento com duração prevista
para período maior do que um exercício financeiro, sob
pena de crime de responsabilidade.
O governo tem como responsabilidade fundamental, o melhor nível dinâmico de bem-estar à coletividade. Para
tanto, utiliza-se de técnicas de planejamento e programação de ações que são condensadas no chamado sistema de
planejamento integrado. Esse sistema no Brasil, também conhecido como Processo de Planejamento-Orçamento,
consubstancia-se no(s) seguinte(s) instrumento(s):
A
Plano Plurianual, Lei das Diretrizes Orçamentárias e Lei de Orçamentos Anuais.
B
Lei das Diretrizes Orçamentárias e Lei das Despesas Financeiras.
C
Lei de Orçamentos Anuais, Plano Plurianual e Lei das Receitas Financeiras.
D
Lei das Diretrizes Orçamentárias.
E
Plano Plurianual.
A LOA, que tem por objetivo a concretização das diretrizes,
objetivos e metas estabelecidas no plano plurianual (PPA),
A
deve conter, em anexo, o demonstrativo da compatibilidade
da programação do orçamento com as metas do PPA.
B
poderá consignar crédito com finalidade imprecisa, desde
que destinado a créditos adicionais.
C
deverá conter a forma de utilização e o montante da reserva
de contingência.
D
poderá conter a autorização para a abertura de créditos
suplementares, como exceção ao princípio orçamentário da
exclusividade.
E
deve conter, com relação ao orçamento de investimento das
empresas, a estimativa da receita e a fixação das despesas
das empresas públicas e sociedades de economia mista.
A Constituição Federal atribui ao Poder Executivo a responsabilidade pelo sistema de planejamento e orçamento que tem a iniciativa dos seguintes projetos de lei.
Assinale a resposta correta que contém os nomes dos documentos que são objetos destes projetos de lei.
A
Plano de Aceleração do Crescimento, Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual.
B
Diretrizes Orçamentárias, Orçamento Anual e Balanço Orçamentário.
C
Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual.
D
Plano Plurianual, Plano de Aceleração do Crescimento e Orçamento Anual.
E
Plano Plurianual, Orçamento Anual e Balanço Orçamentário.
A LOA compreende as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
C
Certo
E
Errado
O projeto do PPA deve ser acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
C
Certo
E
Errado
Segundo o critério populacional, os orçamentos fiscal e de seguridade social, compatibilizados com o PPA, terão a função de reduzir desigualdades inter-regionais, entre outras.
C
Certo
E
Errado
No orçamento anual, as receitas e despesas devem se apresentar classificadas de modo a identificar o programa de trabalho do governo e a política econômico-financeira.
C
Certo
E
Errado
A Lei Orçamentária Anual (LOA) deverá estabelecer a forma de utilização e o montante da reserva de contingência, definida com base na receita corrente líquida.
C
Certo
E
Errado
A incompatibilidade com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) impede a aprovação de emendas ao projeto de LOA ou aos projetos que o modifiquem.
C
Certo
E
Errado
O Orçamento Geral da União é iniciado com um texto elaborado pelo Poder Executivo e entregue ao Poder Legislativo para discussão, aprovação e conversão em lei, sendo composto pelo Orçamento Fiscal, Orçamento da Seguridade Social e Orçamento de Investimento das Empresas Estatais Federais. Neste caso, entende-se por Orçamento Fiscal
A
previsão orçamentária dos impostos a serem pagos ou a serem recolhidos pelos diferentes tipos de empresas e instituições.
B
documento legal que contém programas e ações vinculados a um processo de planejamento público, com objetivos e metas a alcançar no exercício, ultrapassando um mero documento de previsão da arrecadação e autorização do gasto.
C
o que trata das empresas em que o Estado detenha a maioria do capital social com direito a voto, responsável pelo montante total das receitas de capital a ser investido pelos órgãos públicos.
D
aquele relativo às entidades de Seguridade Social a ela vinculadas, fundos e fundações mantidas pelo poder público, correspondendo à ação do governo em três setores: saúde, previdência e assistência social.
E
aquele que abrange os impostos e as despesas de toda a administração pública, incluindo os três Poderes e as fundações mantidas pelo Estado.
Com relação às características da lei orçamentária anual (LOA),
no âmbito federal, assinale a opção correta.
A
No orçamento de investimentos, somente constarão as
empresas estatais dependentes.
B
O orçamento de investimentos, contempla apenas as
despesas correntes que serão realizadas pelas empresas que
o compõem.
C
O orçamento da seguridade social cobre as despesas
classificáveis como de seguridade social e não apenas as
entidades ou órgãos da seguridade social.
D
O orçamento de capital das estatais dependentes é controlado
pelo Departamento de Controle das Empresas Estatais.
E
O orçamento fiscal não contempla a administração indireta.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias estima receita e fixa despesas da administração pública pelo período de um ano, indicando as fontes de receita e a classificação funcional da despesa.
C
Certo
E
Errado
O orçamento em questão deve contemplar também o orçamento das estatais e da seguridade social.
C
Certo
E
Errado
O orçamento da União será composto pelas peças orçamentárias enviadas por cada um dos poderes ao Poder Legislativo, que o consolidará para elaboração da lei orçamentária.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado