A Lei de Diretrizes Orçamentárias estima receita e fixa...

Desde a edição da Lei Complementar n.º 101/2000, as finanças públicas brasileiras estão regidas por regras que buscam sedimentar princípios de governança, transparência e sustentabilidade. Com relação a conceitos de administração financeira e ao ordenamento jurídico em vigor, julgue os itens a seguir.