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Questões de Concurso sobre Lei Orçamentária Anual - LOA
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o início de programas ou projetos não-incluídos na lei orçamentária anual.
C
Certo
E
Errado
As operações de crédito que podem ser autorizadas na lei orçamentária anual são as
a
que nela irão figurar como receita orçamentária, apenas.
b
que devem ser resgatadas até 10 de dezembro, apenas.
c
que podem ser resgatadas a partir do exercício financeiro subseqüente, apenas.
d
destinadas à consolidação da dívida fundada e atender insuficiência de tesouraria.
e
destinadas à consolidação da dívida fundada, apenas.
O projeto de lei orçamentária anual deve apresentar, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do anexo de riscos fiscais, documento este integrante da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
C
Certo
E
Errado
O orçamento público juridicamente materializa-se em
A
um decreto-lei sem validade determinada
B
uma lei ordinária sem validade determinada
C
uma lei ordinária de validade anual
D
uma lei de validade de 4 anos
E
uma lei ordinária de validade de 4 anos
As entidades que não estão compreendidas na lei orçamentária anual incluem os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas, constituídos como autarquias, e as organizações não-governamentais que recebem transferências do Tesouro.
C
Certo
E
Errado
Segundo os dispositivos legais, o orçamento público deverá obedecer aos princípios da unidade, universalidade e anualidade.
C
Certo
E
Errado
As emendas aos projetos de lei do orçamento anual somente podem ser aprovadas caso indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas algumas especificadas na Constituição Federal. Dentre as excluídas NÃO estão contempladas as despesas relativas a
a
encargos da dívida.
b
sentenças judiciais.
c
transferências tributárias constitucionais.
d
dotação de pessoal.
e
encargos de pessoal.
A especificação da despesa e da receita na Lei Orçamentária Anual (LOA) submete-se à estrutura estabelecida pela contabilidade pública.
C
Certo
E
Errado
No Brasil, a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) deverá espelhar
A
exclusivamente os investimentos.
B
as metas fiscais somente para as despesas.
C
a autorização para criar novas taxas.
D
a autorização para a abertura de créditos adicionais extraordinários.
E
as estimativas de receita e a fixação de despesas.
Cada ente federativo deve aprovar, anualmente, uma lei orçamentária.
C
Certo
E
Errado
Despesas com pessoal do Banco Central do Brasil integram as despesas da União a serem incluídas na Lei Orçamentária Anual.
C
Certo
E
Errado
Em relação aos tipos de orçamento, pode-se afirmar que:
A
o projeto de lei está correto, uma vez que contemplou no PPA os três orçamentos previstos no art. 165 da CF-88.
B
o projeto de lei está correto, uma vez que contemplou na LOA os três orçamentos previstos no art. 165 da CF-88.
C
o projeto de lei está incorreto, uma vez que contemplou no PPA os três orçamentos previstos no art. 165 da CF-88.
D
o projeto de lei está incorreto, uma vez que contemplou na LOA os três orçamentos previstos no art. 165 da CF-88.
E
o projeto de lei está correto, uma vez que contemplou no PPA e na LOA os três orçamentos previstos no art. 165 da CF-88.
Quando, na lei orçamentária, observa-se o princípio da unidade orçamentária para a programação das receitas e das despesas, torna-se possível demonstrar que há equilíbrio entre as receitas e as despesas programadas, que devem constar sempre por seus totais, não sendo permitida a previsão de apenas uma parte das receitas ou a fixação de apenas uma fração de despesas.
C
Certo
E
Errado
A Lei Orçamentária Anual é o instrumento de planejamento utilizado pelo governo para gerenciar as receitas e as despesas públicas em cada exercício financeiro.
C
Certo
E
Errado
A iniciativa do projeto de lei orçamentária anual cabe ao Poder Legislativo.
C
Certo
E
Errado
O instrumento que contém a previsão de receita e a fixação da despesa para um determinado exercício, elaborado em consonância com a LDO − Lei de Diretrizes Orçamentárias, é denominado
a
leverage financeiro.
b
cash-flow.
c
orçamento público.
d
contabilidade pública.
e
programa de governo.
Quanto a classificação das receitas está incompatível com a lei de orçamento.
A
são receitas correntes de natureza patrimonial as contribuições de melhorias
B
são receitas correntes de natureza patrimonial as receitas de serviços
C
são receitas correntes de natureza tributária as taxas
D
são receitas correntes as receitas industria.
E
Estão incompatíveis as opções das letras "a" e "b".
As emendas ao projeto de lei do orçamento anual podem ser aprovadas se indicados os recursos necessários provenientes de anulação de despesa, que podem incidir sobre dotações para
A
pessoal.
B
encargos de pessoal.
C
amortização da dívida.
D
encargos da dívida.
E
transferências constitucionais não tributárias.
A Lei Orçamentária Anual compreende:
A
o orçamento fiscal e o orçamento da seguridade social.
B
o orçamento fiscal, afastada qualquer outra previsão legal-orçamentária, por força do princípio da exclusividade.
C
o orçamento fiscal e o orçamento de investimento das Agências Regulatórias, estas como autarquias especiais.
D
o orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e o orçamento de investimentos das estatais controladas pela União, no caso da Lei Orçamentária Anual da União.
E
o orçamento fiscal, este integrado das previsões de investimentos e despesas da assistência social.
Quanto a Lei de Orçamento Público é correto dizer que:
A
não se admitirão emendas ao Projeto de Lei de Orçamento que visem a alterar a dotação solicitada para despesas de custeio, salvo quando provado nesse ponto a inexatidão da proposta.
B
O exercício financeiro não coincidirá com o ano civil.
C
As receitas e despesas de capital serão objeto de um quadro de recursos e de aplicação de capital aprovado por decreto do Poder Executivo, abrangendo no mínimo, um quadriênio.
D
Serão admitidas emendas ao Projeto de Lei de Orçamento que visem a alterar a dotação solicitada para despesas de custeio, sem nenhum tipo de ressalva.
E
Estão corretas as opções das letras "c" e "d"
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