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A Lei Orçamentária Anual compreende:
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Q98615
Teclas de Atalhos
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A Lei Orçamentária Anual compreende:
A
o orçamento fiscal e o orçamento da seguridade social.
B
o orçamento fiscal, afastada qualquer outra previsão legal-orçamentária, por força do princípio da exclusividade.
C
o orçamento fiscal e o orçamento de investimento das Agências Regulatórias, estas como autarquias especiais.
D
o orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e o orçamento de investimentos das estatais controladas pela União, no caso da Lei Orçamentária Anual da União.
E
o orçamento fiscal, este integrado das previsões de investimentos e despesas da assistência social.