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Questões de Concurso sobre Lei Orçamentária Anual - LOA
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Considere as seguintes assertivas acerca da Lei Orçamentária Anual (LOA), de acordo com a Constituição Federal:
(I) A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
(II) A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
(III) A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
I e II, apenas.
B
II e III, apenas.
C
I, II e III.
D
I e III, apenas.
E
II, apenas.
Associe a segunda coluna de acordo com a primeira, que relaciona os instrumentos de planejamento público com suas características principais:
Primeira coluna: instrumento
1.PPA (Plano Plurianual).
2.LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
3.LOA (Lei Orçamentária Anual).
Segunda coluna: característica
(__)Define as receitas e despesas para um exercício financeiro específico.
(__)Estabelece as metas e prioridades para o período de quatro anos.
(__)Orienta a elaboração do orçamento anual, fixando metas e prioridades para o próximo exercício.
Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:
A
3 − 1 − 2.
B
1 − 2 − 3.
C
2 − 1 − 3.
D
3 − 2 − 1.
Durante a tramitação do projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), um parlamentar propôs uma emenda que previa o aumento de recursos para a construção de uma nova unidade hospitalar federal em seu Estado, com a indicação de anulação de despesas com pagamento de pessoal e encargos sociais. A Comissão Mista de Orçamento entendeu que a emenda contrariava normas constitucionais e propôs sua rejeição, o que foi aprovado pelo Plenário do Congresso Nacional.
Considerando as normas constitucionais sobre o processo legislativo orçamentário, assinale a opção correta.
A
A emenda deveria ter sido aprovada, pois os parlamentares têm autonomia para decidir sobre a alocação de recursos públicos, inclusive mediante anulação de despesas obrigatórias.
B
A rejeição da emenda foi correta, pois é vedada a anulação de dotações destinadas ao pagamento de pessoal, encargos sociais e transferências constitucionais para viabilizar emendas ao orçamento.
C
A emenda deveria ter sido encaminhada diretamente ao Plenário do Congresso Nacional, independentemente de parecer da Comissão Mista de Orçamento.
D
A rejeição da emenda foi indevida, pois todo parlamentar tem direito subjetivo à aprovação de suas emendas impositivas, desde que respeitado o limite global previsto para cada autor.
E
A Comissão Mista de Orçamento não possui competência para examinar e emitir parecer sobre emendas orçamentárias, cabendo apenas ao Executivo avaliar sua constitucionalidade.
Durante uma auditoria interna, a equipe de gestão financeira de um município identificou que determinadas despesas estavam sendo executadas com recursos vinculados a ações nas áreas de saúde, previdência e assistência social, abrangendo tanto fundos municipais quanto repasses da União. O relatório de auditoria recomendou que essas despesas fossem classificadas de forma a respeitar a estrutura prevista na Lei Orçamentária Anual (LOA).
Com base nas classificações que compõem a LOA, o tipo de orçamento que abrange essas ações e entidades vinculadas às políticas de proteção social corresponde ao orçamento
A
impositivo.
B
participativo.
C
fiscal.
D
da seguridade social.
E
de investimento das estatais.
A Lei Orçamentária Anual (LOA) representa o instrumento que expressa, de forma detalhada, a previsão de receitas e a fixação de despesas da administração pública para um exercício financeiro. O projeto de lei orçamentária anual, por sua vez, deve observar as exigências constitucionais e legais que compõem o ciclo orçamentário.
Nesse contexto, assinale a afirmativa correta acerca dos elementos que devem acompanhar o projeto de lei orçamentária anual.
A
Será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
B
Deve estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.
C
Pode dispor sobre critérios para a execução equitativa, além de procedimentos que serão adotados quando houver impedimentos legais e técnicos, cumprimento de restos a pagar e limitação das programações de caráter obrigatório.
D
Estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública.
E
Terá integrado anexo com previsão de agregados fiscais e a proporção dos recursos para investimentos que serão alocados na lei orçamentária anual para a continuidade daqueles em andamento.
Durante a análise da proposta da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024 no Estado X, o Tribunal de Contas identificou a inclusão de dispositivos que tratavam da criação de autarquias, da reorganização de estruturas administrativas, da concessão de incentivos fiscais e da autorização para abertura de créditos suplementares.
Com base nos princípios constitucionais aplicáveis ao orçamento, é correto afirmar que:
A
a criação de autarquias pode constar da LOA, desde que tenha impacto fiscal relevante.
B
apenas a autorização para abertura de créditos suplementares pode constar da LOA, além da previsão de receitas e despesas.
C
a concessão de incentivos fiscais é admitida na LOA, desde que prevista no anexo de metas fiscais.
D
a reorganização administrativa deve constar na LOA, ainda que não gere aumento de despesa pública.
E
a inclusão de matérias estranhas à previsão de receitas e despesas é admitida se houver interesse público relevante.
A lei orçamentária anual deve ser aprovada antes do início do exercício financeiro e seguir as fases clássicas do ciclo orçamentário: elaboração, aprovação, execução e controle.
C
Certo
E
Errado
Em relação ao ordenamento constitucional sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA), é CORRETO afirmar que:
A
A Constituição Federal (CF) determina que o orçamento público seja elaborado de forma descentralizada, concedendo autonomia plena aos entes federativos para estabelecer suas prioridades, sem a necessidade de observar os princípios da legalidade e da anualidade.
B
A LOA, conforme regimentada pela CF, deve ser elaborada com base nos princípios da legalidade, da anualidade, da universalidade e da unidade, de modo a incluir todas as receitas e despesas e a observar mecanismos de controle e responsabilidade fiscal.
C
Embora o orçamento público deva seguir os princípios constitucionais, a flexibilidade na gestão de determinadas despesas é autorizada para possibilitar a rápida resposta a demandas emergenciais, dispensando o atendimento integral dos critérios da universalidade e da responsabilidade fiscal.
D
A CF impõe que o orçamento público seja um instrumento de planejamento de investimentos, sem abrangência para a definição e o controle dos gastos correntes, limitando a aplicação das normas orçamentárias aos órgãos de execução direta.
Ano:
2025
O orçamento público é estruturado por instrumentos como o PPA, a LDO e a LOA, que orientam a gestão financeira municipal. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)O Plano Plurianual (PPA) define metas anuais detalhadas para cada programa municipal, funcionando como um orçamento vinculativo para a execução de despesas.
(__)A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece metas fiscais e prioridades para o orçamento do ano seguinte, orientando a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).
(__)A Lei Orçamentária Anual (LOA) pode incluir despesas não previstas no PPA, desde que sejam aprovadas pelo prefeito sem consulta ao legislativo municipal.
(__)A Lei Orçamentária Anual (LOA) detalha as receitas e despesas para o exercício financeiro, respeitando as diretrizes da LDO e os programas do PPA.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
A
F − F − V − V.
B
V − V − V − V.
C
F − V − F − V.
D
V − F − F − F.
Trata-se de lei de iniciativa do Presidente da República que prevê as receitas e estabelece as despesas para o exercício financeiro correspondente, abrangendo os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento das empresas estatais. Esse instrumento é nomeado:
A
Lei Orçamentária Anual.
B
Lei de Diretrizes Orçamentárias.
C
Lei de Gestão Fiscal.
D
Lei de Responsabilidade Fiscal.
E
Plano Plurianual.
Caso o governo verifique, ao final do terceiro bimestre de determinado ano, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário, os Poderes e o Ministério Público deverão promover limitação de empenho e movimentação financeira, de acordo com os critérios definidos na
A
LOA vigente.
B
LRF.
C
Lei n.º 4.320/1964.
D
lei que estabelece o PPA vigente.
E
LDO vigente.
A Lei Orçamentária Anual (LOA) é o instrumento que organiza e detalha as receitas e as despesas previstas para cada exercício financeiro, sendo essencial para a gestão fiscal e o cumprimento das metas de governo. Além de fixar despesas, a LOA deve observar os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), garantindo a alocação de recursos para reservas e investimentos. Considere que a LOA para o ano de 2025 tenha as seguintes previsões:
• Receita total estimada: R$ 6,5 trilhões;
• Despesa total fixada: R$ 6,5 trilhões;
• Investimentos públicos previstos: R$ 450 bilhões; e
• Reserva de contingência estabelecida em 1% da Receita Corrente Líquida (RCL), sendo a RCL estimada em R$ 4,2 trilhões.
Com base na legislação vigente aplicável, assinale a afirmativa correta.
A
A despesa com investimentos públicos não pode exceder o valor correspondente a 10% da Receita Corrente Líquida para o exercício.
B
O equilíbrio entre receita total estimada e despesa total fixada na LOA desobriga a destinação de recursos à reserva de contingência, conforme a LRF.
C
A reserva de contingência estabelecida na LOA para 2025 equivale a R$ 4,5 bilhões e destina-se, exclusivamente, à amortização da dívida pública consolidada.
D
O valor reservado para a contingência equivale a R$ 42 bilhões, e esse montante pode ser utilizado para cobrir passivos contingentes ou eventos fiscais imprevistos.
A cada ano, o ente federado deve elaborar a lei orçamentária anual (LOA) considerando, entre outros instrumentos, o plano plurianual (PPA) e a lei de diretrizes orçamentárias (LDO). Na lei orçamentária anual (LOA) deve(m) constar
A
os anexos de metas fiscais.
B
dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro, independentemente de previsão no plano plurianual (PPA) ou em lei que autorize a sua inclusão.
C
todas despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão.
D
os anexos de riscos fiscais.
E
as diretrizes, os objetivos, as metas e as prioridades da administração pública para o exercício financeiro corrente.
Embora a lei orçamentária anual (LOA) deva conter o registro prévio da estimativa de arrecadação das receitas orçamentárias, a ausência desse registro não descaracteriza a natureza orçamentária dessas receitas, salvo nos casos de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária.
C
Certo
E
Errado
Com base nas disposições da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), analise as assertivas a seguir relativas à Lei Orçamentária Anual:
I. Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.
II. A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias ou em legislação específica.
III. O refinanciamento da dívida pública constará de modo agregado na lei orçamentária e nas de crédito adicional.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas I e II.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
A Lei Orçamentária Anual é o diploma legal destinado a prever as receitas e fixar as despesas da Administração para o ano seguinte, indicando quanto será aplicado em cada área e de onde virão os recursos. Nela deverá constar a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade. Integram a Lei do Orçamento o quadro
A
demonstrativo da receita e planos de aplicação dos fundos especiais.
B
demonstrativo da receita e despesa, segundo as categorias econômicas.
C
discriminativo da receita ou de planos de aplicação dos fundos obrigatórios.
D
geral do programa anual de trabalho do governo, em termos de realização de obras e de prestação de serviços.
A Lei Orçamentária Anual (LOA) é um instrumento fundamental para a gestão das finanças públicas no Brasil. Ela estabelece as receitas e despesas do governo para um determinado exercício financeiro. Em relação à execução da LOA, é correto afirmar que ela
A
pode ser alterada livremente pelo governo durante o exercício financeiro, sem necessidade de aprovação legislativa.
B
determina a execução obrigatória de todas as despesas nela previstas, independentemente das condições econômicas e financeiras do país.
C
não permite o remanejamento de recursos entre diferentes órgãos e programas, mesmo em situações emergenciais.
D
é elaborada exclusivamente pelo Poder Executivo, sem participação do Poder Legislativo.
E
autoriza o gasto dos recursos, mas não obriga o governo a executá-lo integralmente.
O modelo orçamentário definido pela Constituição de 1988 é composto por três instrumentos interdependentes: o Plano Plurianual — PPA —, a Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO — e a Lei Orçamentária Anual — LOA —.
No processo orçamentário brasileiro, a(o)
A
Lei de Diretrizes Orçamentárias é o instrumento que estabelece os procedimentos para a elaboração do Plano Plurianual e da Lei Orçamentária Anual.
B
Lei de Diretrizes Orçamentárias é elaborada no primeiro ano de gestão e vigora até o fim do primeiro ano da gestão subsequente.
C
Lei Orçamentária Anual é o elo entre o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias na ordenação do ciclo orçamentário.
D
Plano Plurianual estabelece as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública para investimentos e despesas de custeio decorrentes deles.
E
orçamento da seguridade social e o orçamento de investimentos das empresas estatais da União são elaborados em separado da Lei Orçamentária Anual.
Com relação aos instrumentos de planejamento e orçamento, avalie se as afirmativas a seguir são falsas (F) ou verdadeiras (V).
( ) O PPA é o instrumento de planejamento de médio prazo do governo federal que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
( ) A LDO deve incluir o anexo de metas fiscais, no qual são avaliados os passivos contingentes.
( ) A LOA é doutrinariamente conhecida como o planejamento operacional da Administração Pública, cuja metodologia brasileira utilizada para sua elaboração é denominada de orçamento por desempenho.
As afirmativas são, respectivamente,
A
V – F – V.
B
V – F – F.
C
F – V – V.
D
F – F – V.
E
V – V – F.
A luz da Lei nº 4.320/1964, a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade. Acompanharão a Lei de Orçamento:
A
Conjunto demonstrativo do programa mensal de trabalho do Governo, em termos de realização de obras e de prestação de serviços.
B
Grupo demonstrativo do programa trimestral de trabalho do Governo, em termos de realização de obras e de prestação de serviços.
C
Quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Governo, em termos de realização de obras e de prestação de serviços.
D
Mapa demonstrativo do programa bimestral de trabalho do Governo, em termos de realização de obras e de prestação de serviços.
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