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Questões de Concurso sobre Lei Orçamentária Anual - LOA
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A Lei Orçamentária Anual (LOA) conterá o programa de trabalho do governo e a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira, obedecendo a quais princípios com base na lei nº 4.320/1964?
A
Unidade, universalidade e anualidade.
B
Anualidade, não afetação da receita e universalidade.
C
Universalidade, equilíbrio e anualidade.
D
Unidade, universalidade e equilíbrio.
E
Unidade, universalidade e exclusividade.
Qual é o principal instrumento de planejamento que detalha a previsão das receitas e despesas da União para cada ano?
A
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
B
Lei Orçamentária Anual (LOA).
C
Plano Plurianual (PPA).
D
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
E
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).
No ciclo orçamentário, os três instrumentos são o Plano Plurianual (PPA), a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e a lei orçamentária anual (LOA). As diretrizes, os objetivos e as metas do PPA devem estar em consonância com as metas e as prioridades da LDO e com as ações prioritárias definidas na LOA.
C
Certo
E
Errado
A Lei Orçamentária Anual (LOA) é a lei que
A
vincula a programação de isenções, anistias e benefícios de natureza tributária.
B
enuncia as políticas públicas e respectivas prioridades para o exercício seguinte.
C
estabelece os objetivos e metas de médio prazo da administração pública.
D
determina a programação das alterações na legislação tributária.
E
estima receitas e fixas as despesas para um exercício financeiro.
A Lei 4.320 / 64 define normas para a elaboração e controle dos orçamentos públicos. A esse respeito, assinale a alternativa incorreta.
A
A Lei de Orçamento deve compreender todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei, bem como as operações de crédito por antecipação da receita orçamentária ARO e as emissões de papel moeda
B
A Lei de Orçamento deve compreender todas as despesas próprias dos órgãos do governo e da administração centralizada, ou que, por intermédio deles, se devam realizar
C
Na Lei de Orçamento a discriminação da despesa deve ser feita, no mínimo, por elementos
D
Todas as receitas e despesas devem constar da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções
E
A Lei de Orçamento não consignará auxílio para investimentos que se devam incorporar ao patrimônio das empresas privadas de fins lucrativos
Analise as informações a seguir:
I. O orçamento anual da União é composto pelo orçamento fiscal, da seguridade social e de investimento das estatais. Ele prevê todos os recursos e fixa todas as despesas do governo federal, referentes aos poderes legislativo, executivo e judiciário.
II. O orçamento é uma estimativa, uma previsão. Nenhuma despesa poderá ser realizada se não estiver autorizada no orçamento anual, na LOA ou em lei de créditos adicionais, e todas as despesas devem ser inseridas no orçamento sob a forma de programas.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
A LOA é o orçamento anual que estima receitas e fixa despesas do governo. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que a LOA NÃO detalha:
A
Receitas tributárias.
B
Despesas com pessoal.
C
Investimentos a longo prazo.
D
Gastos com educação.
E
Políticas públicas.
O modelo orçamentário brasileiro é definido no artigo 165 da Constituição Federal de 1988 do Brasil e, compõe-se de três instrumentos: o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA. A respeito da Lei Orçamentária Anual (LOA), analise as assertivas a seguir, considerando exclusivamente a Lei 4.320/64.
I. Estabelece que a Lei do Orçamento obedeça aos princípios de unidade, de universalidade e de anualidade.
II. Fixou prazo para que o Poder Executivo encaminhe ao Poder Legislativo, a proposta orçamentária.
III. Fixou o conteúdo e a forma da proposta orçamentária, compreendendo o orçamento fiscal, o orçamento de investimento e o orçamento da seguridade social.
É correto o que se afirma em:
A
Apenas II e III.
B
Apenas III.
C
Apenas II.
D
Apenas I.
A Prefeitura de um município aprovou a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2024, com uma previsão de receita de R$ 15.000.000. Durante o ano, essa prefeitura arrecadou efetivamente R$ 12.000.000 em receitas diversas. Além disso, houve o cancelamento de Restos a Pagar de exercícios anteriores no valor de R$ 500.000 e a utilização de um superávit financeiro do exercício anterior no valor de R$ 2.000.000 para a abertura de créditos adicionais.
Com base nas informações fornecidas e considerando o registro da receita orçamentária conforme o art. 35 da Lei nº 4.320/1964 e o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), é correto afirmar que
A
no momento da aprovação da Lei Orçamentária, deve-se debitar a conta 6.2.1.1.x.xx.xx Receita a Realizar e creditar a conta 5.2.1.1.x.xx.xx Previsão Inicial da Receita no valor de R$ 15.000.000.
B
não devem ser reconhecidos como receita orçamentária os recursos financeiros oriundos de superávit financeiro e cancelamento de despesas inscritas em restos a pagar.
C
valor de R$ 14.500.000 é considerado receita realizada no exercício.
D
no momento da arrecadação da receita, durante a execução do orçamento, deve-se debitar a conta 6.2.1.2.x.xx.xx Receita Realizada e creditar a conta 6.2.1.1.x.xx.xx Receita a Realizar no valor de R$ 12.000.000.
E
no momento da arrecadação da receita, durante a execução do orçamento, deve-se debitar a conta 8.2.1.1.1.xx.xx Disponibilidade por Destinação de Recursos (DDR) e creditar a conta 7.2.1.1.x.xx.xx Controle da Disponibilidade de Recursos no valor de R$ 12.000.000.
Segundo a Lei Complementar Federal nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, os Anexos de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais serão partes integrantes:
A
Da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
B
Da Lei do Orçamento Anual.
C
Do Balanço Orçamentário.
D
Do Relatório Resumido da Execução Orçamentária.
E
Do Relatório de Gestão Fiscal.
Considere, em uma perspectiva hipotética, a Lei nº 18.836, de 12 de janeiro de 2024 e sua ementa:
“Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2024 e estabelece outras providências”.
A lei hipotética refere-se a uma Lei Orçamentária Anual, e, à luz dos seus princípios basilares, uma das providências que podem ser estabelecidas por ela é a autorização para:
A
abertura de créditos adicionais extraordinários;
B
ajustes na despesa de pessoal, em caso de descumprimento dos limites;
C
contratação de operações de crédito;
D
limitação de empenho e movimentação financeira;
E
revisão das metas de resultado primário e nominal, em caso de frustração na receita.
As leis de caráter orçamentário dizem respeito ao Plano Plurianual (PPA), às Diretrizes Orçamentárias (LDO), e suas alterações, à Lei Orçamentária Anual (LOA) e aos créditos adicionais, os quais são apreciados na forma do Regimento Comum. Sobre o tema em apreço, analise as afirmativas a seguir.
I. Integrará o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias o Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes. O Anexo conterá, ainda, avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior, bem como avaliação da situação financeira e atuarial dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador.
II. A Lei Orçamentária Anual compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público; o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público.
III. Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição Federal serão elaborados em consonância com o Plano Plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional; desse modo, cumpre frisar que o PPA é o instrumento de planejamento de médio prazo do governo federal que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. O PPA possui duração de quatro anos e, nesse período, serão elaboradas uma LDO e uma LOA a cada ano, de forma que sejam consoantes compatíveis e coerentes com o PPA a que se referem.
Está correto o que se afirma em
A
I, II e III.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
Os planos e programas regionais e setoriais previstos na Constituição Federal de 1988 devem ser elaborados em consonância com a LOA.
C
Certo
E
Errado
Em consonância com a CF/1988, a lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento de investimento e o orçamento da seguridade social, sendo acompanhada por um demonstrativo das receitas e despesas dos conselhos de fiscalização profissional, inclusive da arrecadação parafiscal dessas entidades.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2023
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A elaboração da lei orçamentária anual deverá observar os princípios da unidade, da universalidade e da anualidade.
C
Certo
E
Errado
Nos termos da Lei n.º 4.320/1964, assinale a alternativa correta.
A
A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para abrir créditos suplementares sem a necessidade de precedida exposição de justificativa e em qualquer importância.
B
É vedado que a Lei de Orçamento promova qualquer tipo de autorização ao Executivo.
C
A abertura dos créditos suplementares e especiais independe da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa.
D
A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para realizar em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa.
E
A Lei de Orçamento necessariamente deverá conter autorização ao Executivo para abrir créditos suplementares até determinada importância.
O Projeto de Lei Orçamentária Anual referente ao exercício financeiro de 2024 de um ente público, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, deve
A
indicar as alterações tributárias previstas para o referido exercício financeiro, em atendimento ao princípio da exclusividade.
B
conter reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante serão estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
C
conter anexo de riscos fiscais onde serão avaliados os passivos contingentes previstos para o referido exercício financeiro, em atendimento ao princípio da anualidade.
D
avaliar o cumprimento das metas relativas ao exercício financeiro de 2022, em atendimento ao princípio do equilíbrio.
E
prever receitas com tributos, serviços, operações de crédito por antecipação de receita orçamentária e alienações de bens móveis.
Em relação à Lei Orçamentária Anual – LOA, assinale a alternativa CORRETA:
A
As despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual e as receitas que as atenderão não precisarão constar na lei orçamentaria anual, caso esteja na Lei das Diretrizes Orçamentárias.
B
É possível consignar na lei orçamentária, crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
C
A LOA conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
D
A lei orçamentaria consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão
A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a:
1. Autorização para abertura de créditos suplementares.
2. Permissão para a reestimativa de receita por parte do poder legislativo.
3. Contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
4. Realização de despesa sem prévio empenho, nos termos da lei.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
B
São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
C
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
E
São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
Um dos mais importantes instrumentos normativos da Contabilidade Pública é a Lei Orçamentária Anual, que recebe previsão constitucional e legal acerca de seus critérios. Sobre a Lei Orçamentária Anual, analise as proposições a seguir:
I. A Lei Orçamentária Anual precisa ser elaborada em compatibilidade com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
II. A Lei Orçamentária Anual compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientando a elaboração da lei de diretrizes orçamentárias.
III. Devem constar da Lei Orçamentária Anual todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão.
IV. A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá ser inferior à variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.
V. A lei orçamentária anual tem eficácia restrita ao exercício posterior à sua promulgação, não podendo conter previsões de despesas para exercícios seguintes.
Assinale a alternativa que indique quais proposições são incorretas:
A
I, II, III, IV e V.
B
II, III, IV e V, apenas.
C
II, IV e V, apenas.
D
III e IV, apenas.
E
IV e V, apenas.
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