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Nos termos da Lei n.º 4.320/1964, assinale a alternativa correta.
Nos termos da Lei n.º 4.320/1964, assinale a alternativa correta.
A
A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para abrir créditos suplementares sem a necessidade de precedida exposição de justificativa e em qualquer importância.
B
É vedado que a Lei de Orçamento promova qualquer tipo de autorização ao Executivo.
C
A abertura dos créditos suplementares e especiais independe da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa.
D
A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para realizar em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa.
E
A Lei de Orçamento necessariamente deverá conter autorização ao Executivo para abrir créditos suplementares até determinada importância.