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Questões de Concurso sobre Lei Orçamentária Anual - LOA
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Promulgada a lei orçamentária e respeitados os limites nela estabelecidos, caberá ao Poder Executivo aprovar um quadro de cotas trimestrais da despesa que cada unidade orçamentária estará autorizada a utilizar.
C
Certo
E
Errado
Sobre o processo de elaboração da Lei Orçamentária Anual em âmbito federal, julgue os itens a seguir.
I. A iniciativa de apresentação do respectivo projeto de Lei é privativa e exclusiva do Presidente da República.
II. O projeto deve ser enviado até seis meses antes do encerramento do exercício financeiro.
III. A Lei Orçamentária Anual poderá conter autorização prévia para abertura de créditos suplementares ou especiais até determinada importância.
Está correto o que se afirma em:
A
I e II, apenas.
B
III, apenas.
C
I e III, apenas.
D
I, apenas.
E
II e III, apenas.
O município Alfa, ao elaborar a Lei Orçamentária Anual (LOA), contemplou as receitas e despesas de todos os Poderes, Órgãos e entidades instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal. Portanto, houve observância ao princípio orçamentário da
A
exclusividade, pois na LOA não deve conter qualquer dispositivo estranho à estimativa de receita e à fixação de despesa.
B
anualidade, pois o orçamento deve ser elaborado e autorizado para um determinado exercício financeiro, correspondente ao ano civil.
C
especificação, pois as receitas e despesas devem ser detalhadas e especificadas de forma clara e transparente na LOA, permitindo a compreensão das origens dos recursos e sua destinação.
D
unidade, pois deve ser proposto um único orçamento para cada ente da federação em cada exercício financeiro.
O orçamento público no Brasil é exclusivamente autorizativo, o que permite ao Poder Executivo contingenciar as dotações previstas na LOA, visando alcançar a meta de resultado primário estabelecida na LDO.
C
Certo
E
Errado
A Lei Orçamentária Anual expressa a sua integração com o Plano Plurianual por meio
A
das ações.
B
das atividades.
C
dos programas.
D
dos planos.
E
dos projetos.
Devido à sua tramitação distinta, o procedimento legislativo da Lei Orçamentária Anual é mais rápido em comparação com outras leis ordinárias. Como resultado, ocasionalmente, há tentativas de inclusão no projeto de cláusulas conhecidas como "caudas orçamentárias", buscando aproveitar o processo acelerado para aprovar questões que não têm uma ligação direta com a previsão de receitas e a determinação de despesas. Exemplos desses temas incluem disposições tributárias ou relacionadas ao funcionalismo público. Essa prática viola diretamente o Princípio Orçamentário:
A
da Exclusividade.
B
da Rigidez Orçamentária.
C
da Vedação de Estorno.
D
da Não-Afetação.
E
da Universalidade.
Analise as afirmativas abaixo:
1. A Lei do Orçamento Anual é a peça de planejamento, estabelecida a partir do Plano Plurianual de Ação Governamental, que orienta a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano seguinte.
2. Dentre as diretrizes estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias estão as prioridades para aplicação dos recursos públicos, a estrutura do orçamento, a forma como será executado e a apresentação dessa execução.
3. O Plano Plurianual de Ação Governamental corresponde ao planejamento estratégico de longo prazo da administração pública municipal. Com vigência de quatro anos, esse plano apresenta metas e investimentos prioritários para o período de quatro anos do mandato do Prefeito.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
É correta apenas a afirmativa 1.
B
É correta apenas a afirmativa 2.
C
É correta apenas a afirmativa 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
E
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
A respeito dos instrumentos de planejamento governamental, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) O ciclo de planejamento e orçamento público, é composto por três instrumentos principais: plano plurianual – PPA, lei das diretrizes orçamentárias – LDO e lei orçamentária anual.
( ) O plano plurianual – PPA, é um planejamento de médio prazo e define as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública.
( ) A lei das diretrizes orçamentárias – LDO é elaborada anualmente e seu objetivo é detalhar as metas e prioridades do governo para o próximo ano.
( ) A lei das diretrizes orçamentárias – LDO orienta a elaboração da lei orçamentária anual – LOA, baseando-se no que foi estabelecido no plano plurianual -PPA.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
A
V - V - V - V
B
V - V - V - F
C
V - F - V - F
D
F - V - F - V
E
F - F - F - F
O modelo orçamentário brasileiro é definido na Constituição Federal de 1988 do Brasil. A Constituição estabelece um arcabouço normativo sólido para a gestão orçamentária, buscando conciliar a eficiência na aplicação dos recursos públicos com a participação democrática da sociedade na definição das prioridades governamentais.
O instrumento que tem como função estabelecer as diretrizes, os objetivos e as metas de médio prazo da administração pública é
A
a Lei Orçamentária Anual.
B
a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
C
o Relatório de Gestão Fiscal.
D
o Plano Plurianual.
E
o Relatório Resumido da Execução Orçamentária.
A Lei Orçamentária Anual (LOA) estima as receitas e fixa as despesas do município, com prazo de vigência anual. Essa lei é de iniciativa do
A
Órgão de Controle.
B
Poder Judiciário.
C
Poder Legislativo.
D
Poder Executivo.
Entre os instrumentos de planejamento do orçamento público, o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) desempenham papéis distintos e complementares. Com base nesse assunto, assinale a alternativa que reflete as funções específicas de cada instrumento.
A
O PPA estabelece as metas fiscais e a programação financeira para o ano seguinte, enquanto a LDO define as diretrizes e prioridades para a elaboração da LOA. Por sua vez, a LOA detalha as diretrizes e objetivos estratégicos do governo para um período de quatro anos.
B
O PPA define as diretrizes e objetivos estratégicos do governo para um período de médio prazo, a LDO estabelece as metas e as prioridades para a elaboração da LOA, e a LOA detalha as receitas e despesas do governo para um ano fiscal específico.
C
O PPA estabelece as diretrizes e objetivos estratégicos do governo para um período de cinco anos, enquanto a LDO define as metas fiscais e as prioridades para a elaboração da LOA. Por sua vez, a LOA detalha a execução orçamentária e a prestação de contas do governo ao final de cada ano fiscal.
D
O PPA define as metas e indicadores de desempenho para a gestão financeira do governo, a LDO estabelece os critérios para a elaboração da LOA, e a LOA detalha as diretrizes e objetivos estratégicos do governo para um período de três anos.
E
O PPA define as estratégias de arrecadação de receitas do governo, a LDO estabelece as diretrizes para a aplicação dos recursos públicos, e a LOA detalha as prioridades de investimento para cada setor da administração pública.
A respeito das leis orçamentárias:
I – O PPA – Plano Plurianual, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA – Lei Orçamentária Anual. Cada uma delas possui forma própria, mas todas estão entrelaçadas, de maneira a completar-se.
II – O PPA é o planejamento de 4 (quatro) anos; a LDO e a LOA apontam os rumos sempre para o próximo exercício (por ano).
III – O PPA entrelaça um mandato em outro, para proporcionar a continuidade do planejamento municipal.
IV – a LDO terá vigência de 5 (cinco) anos devendo estar em vigor até o início do exercício financeiro do primeiro ano do mandato eleitoral, subsequente àquele no qual for elaborada.
Assinale a alternativa correta:
A
Somente a alternativa I é a incorreta.
B
Somente a alternativa IV é a incorreta.
C
Somente a alternativa III é a incorreta.
D
Somente a alternativa II é a incorreta.
E
Todas as alternativas estão corretas.
O orçamento é instrumento de planejamento de qualquer entidade, seja pública ou privada, e representa o fluxo previsto dos ingressos e das aplicações de recursos em determinado período. O orçamento referente aos poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, é denominado:
A
orçamento fiscal.
B
orçamento de investimento.
C
orçamento da seguridade social.
D
orçamento de capital.
Até sessenta dias após a publicação da lei que dispõe sobre os orçamentos fiscal e da seguridade social da União, o Poder Executivo é obrigado a publicar a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso das despesas discricionárias, em consonância com os termos estabelecidos no plano plurianual.
C
Certo
E
Errado
A disciplina acerca do Orçamento, de acordo com os preceitos constitucionais e legais que regem o tema, estabelecem
A
que a LDO deve ser acompanhada de Anexo de Metas Fiscais, no qual são estabelecidas metas anuais de resultado nominal, para o exercício a que se referirem e para os quatro seguintes.
B
a realização de despesas de caráter continuado que não contem com dotação própria na LDO, a qual & considerada lesiva e sujeita o agente político às penas por crime de responsabilidade.
C
vedação à inclusão de emendas parlamentares à LOA acima do limite de 1,2% da receita corrente liquida, sendo de execução obrigatória as emendas individuais até 50% de tal limite.
D
o princípio da exclusividade, proibindo a previsão na LOA de disposições estranhas à previsão da receita e à fixação da despesa, o que inclui vedação à autorização para contratação de operações de crédito.
E
que a LOA deve contemplar o orçamento de investimento das empresas em que o ente federativo detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto.
Sobre as leis orçamentárias que versam sobre o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, analise as afirmativas a seguir.
I. Na Lei de Diretrizes Orçamentárias constam as diretrizes para a elaboração do planejamento plurianual.
II. Na Lei Orçamentária Anual poderá haver previsões de despesas para exercícios seguintes, especificando investimentos plurianuais e em andamento.
III. O Plano Plurianual compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro vigente.
Está correto o que se afirma em
A
I, II e III.
B
III, apenas.
C
I e II, apenas.
D
II e III, apenas.
Analise as informações a seguir:
I. A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
II. A União organizará e manterá registro centralizado de projetos de investimento contendo, por Estado ou Distrito Federal, pelo menos, análises de viabilidade, estimativas de custos e informações sobre a execução física e financeira.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Qual das alternativas a seguir melhor define a Lei Orçamentária Anual (LOA)?
A
É um instrumento que estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para um período de quatro anos;
B
É a lei que institui o regime jurídico dos servidores públicos;
C
É a lei que determina as regras gerais de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal;
D
É o documento que define as políticas públicas de longo prazo do governo, com vigência de até dez anos;
E
É o instrumento que detalha a previsão de receitas e a fixação de despesas do governo para o ano fiscal subsequente.
A elaboração e execução do orçamento público são regidas por princípios e leis específicas para assegurar uma gestão eficiente e transparente dos recursos. No Brasil, a Lei Orçamentária Anual (LOA) desempenha um papel crucial nesse processo. Assim, é CORRETO afirmar ser a principal finalidade da LOA dentro do contexto da administração pública:
A
Estabelecer limites máximos para a contratação de empréstimos e financiamentos.
B
Avaliar os objetivos e metas financeiras do governo anterior.
C
Detalhar a distribuição dos recursos públicos entre os diversos setores, conforme as prioridades governamentais.
D
Regular a aplicação de penalidades para infrações fiscais cometidas por entidades públicas e privadas.
O Presidente da República se quedou inerte quanto à elaboração e ao envio do projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) da União para aprovação do Congresso Nacional no prazo estabelecido pela CRFB/88. O Presidente do Congresso Nacional, então, assumiu a responsabilidade de elaboração de um novo projeto de LOA e de envio para tramitação e aprovação de ambas as Casas do Congresso Nacional.
Nesse caso, é correto afirmar que:
A
Caso aprovada, a referida LOA será inconstitucional por vício de iniciativa, já que é de competência privativa do Presidente da República sua elaboração e seu envio ao Congresso Nacional, não podendo o Presidente do Congresso Nacional realizar tal elaboração nem mesmo em caráter excepcional.
B
Comprovada a inércia do Presidente da República, admite-se, de forma subsidiária, que a iniciativa do referido projeto de LOA seja exercida por pessoa diversa, a exemplo do Presidente do Congresso Nacional.
C
Quando o Presidente da República deixa de apresentar o projeto de LOA da União no prazo legal, a CRFB/88 prevê a possibilidade de o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública e o Poder Legislativo apresentarem, autonomamente, seus respectivos projetos de orçamentos para tramitação no Congresso Nacional.
D
A referida LOA somente não será inconstitucional, por vício de iniciativa, caso sua aprovação se dê pelo processo legislativo de aprovação de lei complementar, uma vez que, por se tratar de hipótese excepcional, a Constituição Federal de 1988 prevê um maior rigor para sua aprovação.
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