Qual das alternativas a seguir melhor define a Lei...

É um instrumento que estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para um período de quatro anos;

É a lei que institui o regime jurídico dos servidores públicos;

É a lei que determina as regras gerais de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal;

É o documento que define as políticas públicas de longo prazo do governo, com vigência de até dez anos;

É o instrumento que detalha a previsão de receitas e a fixação de despesas do governo para o ano fiscal subsequente.