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A disciplina acerca do Orçamento, de acordo com os...
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Q3750179
Teclas de Atalhos
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A disciplina acerca do Orçamento, de acordo com os preceitos constitucionais e legais que regem o tema, estabelecem
A
que a LDO deve ser acompanhada de Anexo de Metas Fiscais, no qual são estabelecidas metas anuais de resultado nominal, para o exercício a que se referirem e para os quatro seguintes.
B
a realização de despesas de caráter continuado que não contem com dotação própria na LDO, a qual & considerada lesiva e sujeita o agente político às penas por crime de responsabilidade.
C
vedação à inclusão de emendas parlamentares à LOA acima do limite de 1,2% da receita corrente liquida, sendo de execução obrigatória as emendas individuais até 50% de tal limite.
D
o princípio da exclusividade, proibindo a previsão na LOA de disposições estranhas à previsão da receita e à fixação da despesa, o que inclui vedação à autorização para contratação de operações de crédito.
E
que a LOA deve contemplar o orçamento de investimento das empresas em que o ente federativo detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto.