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Segundo a Lei Complementar Federal nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, os Anexos de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais serão partes integrantes:
Da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Da Lei do Orçamento Anual.
Do Balanço Orçamentário.
Do Relatório Resumido da Execução Orçamentária.
Do Relatório de Gestão Fiscal.