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A luz da Lei nº 4.320/1964, a Lei do Orçamento conterá a...
A luz da Lei nº 4.320/1964, a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade. Acompanharão a Lei de Orçamento:
A
Conjunto demonstrativo do programa mensal de trabalho do Governo, em termos de realização de obras e de prestação de serviços.
B
Grupo demonstrativo do programa trimestral de trabalho do Governo, em termos de realização de obras e de prestação de serviços.
C
Quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Governo, em termos de realização de obras e de prestação de serviços.
D
Mapa demonstrativo do programa bimestral de trabalho do Governo, em termos de realização de obras e de prestação de serviços.