Trata-se de lei de iniciativa do Presidente da República...
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Trata-se de lei de iniciativa do Presidente da República...

Ano: 2025
Banca: Instituto Avança São Paulo - Avanca SP
Prova: Avança SP - Câmara de Rio Claro - Controlador Interno - 2025

Trata-se de lei de iniciativa do Presidente da República que prevê as receitas e estabelece as despesas para o exercício financeiro correspondente, abrangendo os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento das empresas estatais. Esse instrumento é nomeado:

A

Lei Orçamentária Anual.

B

Lei de Diretrizes Orçamentárias.

C

Lei de Gestão Fiscal.

D

Lei de Responsabilidade Fiscal.

E

Plano Plurianual.

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