Imagem de fundo

Com base nas disposições da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fisca...

Ano: 2025
Banca: Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências - FUNDATEC
Prova: FUNDATEC - Prefeitura de Santo Augusto - Contador - 2025

Com base nas disposições da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), analise as assertivas a seguir relativas à Lei Orçamentária Anual:


I. Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.

II. A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias ou em legislação específica.

III. O refinanciamento da dívida pública constará de modo agregado na lei orçamentária e nas de crédito adicional.


Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

Comentários Marcadores Anotações (0) Estatísticas Reportar erro