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A Lei Orçamentária Anual é o diploma legal destinado a...
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Q3276209
Teclas de Atalhos
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A Lei Orçamentária Anual é o diploma legal destinado a prever as receitas e fixar as despesas da Administração para o ano seguinte, indicando quanto será aplicado em cada área e de onde virão os recursos. Nela deverá constar a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade. Integram a Lei do Orçamento o quadro
A
demonstrativo da receita e planos de aplicação dos fundos especiais.
B
demonstrativo da receita e despesa, segundo as categorias econômicas.
C
discriminativo da receita ou de planos de aplicação dos fundos obrigatórios.
D
geral do programa anual de trabalho do governo, em termos de realização de obras e de prestação de serviços.