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A Lei de Diretrizes Orçamentárias é o instrumento de planejamento da administração pública, que os entes da federação formalizam, com orientações sobre a elaboração do orçamento anual. Essa Lei aborda em seu conteúdo disposições sobre:
os valores do orçamento previdenciário
os limites de pagamento dos contratos públicos
as metas e prioridades da administração pública
a programação das despesas da seguridade social
a estimativa dos valores da arrecadação de impostos