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Questões de Concurso sobre Lei Orçamentária Anual - LOA
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Ano:
2026
Para viabilizar a concretização do plano plurianual e transformá-lo em realidade, obedecida a lei de diretrizes orçamentárias, elabora-se a Lei Orçamentária Anual (LOA). Nesse contexto, NÃO configura uma característica da LOA:
A
apresentar, em sua composição, peça orçamentária que esteja relacionada aos investimentos realizados pelas empresas em que o poder público, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
B
fazer parte de sua estrutura peça orçamentária que esteja relacionada às entidades e aos órgãos a ela vinculados – saúde, previdência social e assistência social – da administração direta e indireta, bem como aos fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
C
possuir, em sua composição, peça orçamentária que esteja relacionada aos poderes, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
D
ser dispositivo legal que define metas, prioridades da administração pública federal e regras para a elaboração e execução do orçamento público do ano seguinte, bem como estabelecer os critérios da política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, dispondo sobre as alterações na legislação tributária e estabelecendo a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
E
ser instrumento legal que estima as receitas e fixa as despesas públicas para um exercício financeiro (um ano), detalhando onde o governo investirá o dinheiro arrecadado com impostos. Ela é de autoria do Poder Executivo, aprovada pelo Legislativo.
A Lei Orçamentária Anual (LOA) estabelece, para cada exercício financeiro, a previsão das receitas e a fixação das despesas, em consonância com o planejamento governamental e com o objetivo de assegurar o equilíbrio das contas públicas. Nesse contexto, a LOA deverá dispor sobre:
A
As diretrizes de política fiscal e suas respectivas metas, em consonância com uma trajetória sustentável da dívida pública.
B
As prioridades da Administração Pública, bem como as disposições relativas às alterações na legislação tributária.
C
O demonstrativo detalhado dos impactos regionais decorrentes da concessão de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
D
As metas e prioridades da Administração Pública para o exercício financeiro correspondente e para o subsequente.
A Lei Orçamentária Anual (LOA) conterá os seguintes elementos, EXCETO:
A
Demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos em anexo.
B
Dispositivos diversos da previsão da receita e fixação da despesa.
C
Reserva de contingência.
D
Estimativa global de incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira e creditícia e para pessoas físicas e jurídicas.
E
Estimativa das despesas financeiras e das despesas primárias obrigatórias e discricionárias, no exercício de sua elaboração e para os 2 (dois) exercícios subsequentes, em anexo.
No âmbito federal, o projeto de lei orçamentária anual deve ser encaminhado pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e deve ser devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.
C
Certo
E
Errado
A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026 de um município dispõe sobre a previsão de receitas e fixação de despesas, incluindo, ainda, autorização para contratação de operações de crédito até o limite de 10% da receita corrente líquida e a revogação expressa de normas que regem o plano de carreira dos servidores da saúde. À luz da disciplina constitucional e dos princípios orçamentários, a validade de tais dispositivos é questionada pois
A
a autorização para operações de crédito fere o princípio da Unidade, visto que estas devem ser objeto de lei específica de crédito adicional ou suplementar.
B
a inclusão de receitas de operações de crédito desrespeita o princípio da Universalidade, que exige a segregação absoluta entre receitas tributárias e de capital.
C
a autorização para crédito fere o princípio da Não Afetação, uma vez que a Constituição veda a vinculação de receita de impostos a operações de crédito.
D
a revogação do plano de carreira viola o princípio da Exclusividade, pois a LOA não deve conter matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa.
Ao elaborar a proposta orçamentária de uma autarquia municipal para o exercício seguinte, o setor de contabilidade identificou a necessidade de incluir dotações suficientes para suportar as despesas previstas com pessoal, benefícios previdenciários, aquisição de materiais e investimentos em tecnologia da informação, observadas as diretrizes estabelecidas pelo ente. Dado o exposto, assinale a alternativa correta.
A
A Lei Orçamentária Anual constitui instrumento destinado exclusivamente à estimativa das receitas públicas, cabendo à execução financeira definir posteriormente as despesas autorizadas.
B
A inclusão de dotações na Lei Orçamentária Anual autoriza a realização imediata da despesa, independentemente da arrecadação da receita e da observância das fases da execução orçamentária.
C
O orçamento público possui natureza meramente programática, razão pela qual suas dotações não limitam a realização das despesas pelos órgãos da Administração Pública.
D
A Lei Orçamentária Anual estima as receitas e fixa as despesas para determinado exercício financeiro, constituindo instrumento de planejamento e autorização para a execução orçamentária, observadas as normas legais aplicáveis.
Ano:
2026
Banca:
Legalle Concursos
Em qual documento, componente do planejamento e da execução da gestão fiscal dos entes municipais, devem constar expressamente os critérios e a forma de limitação de empenho, segundo a Lei Complementar nº 101/2000?
A
Lei Orgânica.
B
Lei Orçamentária Anual.
C
Lei de Diretrizes Orçamentárias.
D
Plano Plurianual.
E
Decreto de abertura de créditos adicionais.
Determinado ente da federação possui, em sua Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025, dotações apenas para a manutenção de programas de saúde já existentes, como atenção básica e vigilância epidemiológica. Em agosto, esse ente celebrou um convênio com uma universidade federal para implantação de um Centro de Reabilitação Neuromotora, um projeto totalmente novo, que não possui qualquer dotação ou ação prevista na LOA ou em créditos adicionais anteriores. Para cumprir o convênio e iniciar as despesas necessárias (aquisição de equipamentos específicos, contratação de equipe especializada e adaptação do prédio), a Contadoria do ente informou que não existe dotação orçamentária específica capaz de suportar tais gastos. Diante dessa situação, assinale a alternativa correta quanto ao tipo de crédito a ser aberto e aos requisitos legais para sua utilização, conforme a Lei nº 4.320/1964 e a Constituição Federal.
A
Crédito suplementar, pois basta reforçar uma das dotações existentes na função saúde, mediante autorização legislativa e indicação dos recursos correspondentes.
B
Crédito suplementar, pois qualquer expansão operacional de políticas públicas pode ser realizada mediante reforço de dotações vinculadas à mesma área temática.
C
Crédito especial, pois envolve despesa sem dotação específica, devendo ser aberto por lei específica, com indicação da fonte de recursos.
D
Crédito especial, pois envolve despesa sem dotação específica, sendo possível sua abertura por decreto do Executivo.
E
Crédito extraordinário, pois se trata de demanda inesperada surgida no decorrer do exercício, sendo possível sua abertura por decreto do Executivo.
A lei orçamentária anual não poderá conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, sendo expressamente vedada a inclusão de autorização para a abertura de créditos suplementares e para a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, por representarem compromettimentos futuros estranhos ao orçamento corrente.
C
Certo
E
Errado
Qual instrumento de planejamento municipal estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital?
A
Plano Diretor.
B
LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
C
RREO (Relatório Resumido da Execução Orçamentária).
D
PPA (Plano Plurianual).
E
LOA (Lei Orçamentária Anual).
Considere a seguinte situação hipotética: no projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2026, além dos temas orçamentários, foi incluída a proposta que prevê a proibição do uso de bolsas e sacolas plásticas nos estabelecimentos comerciais do município.
Porém, um dos vereadores do município alertou que a inclusão de tal proposta na LOA não é possível, pois está em desacordo com o princípio orçamentário da:
A
Unidade.
B
Anualidade.
C
Totalidade.
D
Exclusividade.
E
Universalidade.
De acordo com a Constituição Federal (1988), a Lei de Orçamentos Anuais compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas em que o Estado detenha a maioria do capital social com direito a voto e o orçamento da seguridade social. Já a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000) traz algumas disposições que devem ser observadas na elaboração do projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA). A LOA, por sua vez, deverá conter, dentre outras:
A
todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual e as receitas que as atenderão
B
as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais
C
as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital do exercício financeiro subsequente
D
normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos
Assinale a alternativa CORRETA.
A
O Plano Plurianual possui a vigência de um ano e estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
B
A Lei de Diretrizes Orçamentárias no âmbito do Poder Executivo Federal possui a vigência de quatro anos e compreende as metas e prioridades da administração, estabelecendo as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com a trajetória sustentável da dívida pública, bem como orientando a elaboração do Plano Plurianual, além de dispor sobre as alterações na legislação tributária e estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
C
A Lei Orçamentária Anual possui a vigência de um ano e orienta a elaboração do Plano Plurianual, estabelecendo, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
D
O Plano Plurianual possui a vigência de um ano e compreende as metas e prioridades da administração, estabelecendo as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com a trajetória sustentável da dívida pública, bem como orientando a elaboração da lei orçamentária anual, além de dispor sobre as alterações na legislação tributária e estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
E
A Lei de Diretrizes Orçamentárias no âmbito do Poder Executivo Federal possui a vigência de um ano e compreende as metas e prioridades da administração, estabelecendo as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com a trajetória sustentável da dívida pública, bem como orientando a elaboração da lei orçamentária anual, além de dispor sobre as alterações na legislação tributária e estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Sobre o Projeto de Lei Orçamentária Anual, é incorreto afirmar:
A
Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.
B
As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 5% (cinco por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, observado que a metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
C
O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação no projeto da LOA enquanto não iniciada a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta.
D
Os projetos de lei relativos orçamento anual serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.
E
Caso o Projeto de Lei Orçamentária Anual - PLOA não seja sancionado até o final do exercício anterior, a execução provisória do orçamento no início do exercício é autorizada e regulamentada pela Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.
De acordo com a Lei nº 4.320/1964, a Lei do Orçamento
A
conterá apenas a fixação da despesa.
B
não poderá prever receitas de capital.
C
será elaborada exclusivamente pelo Poder Legislativo.
D
compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.
Durante procedimento interno da Câmara Municipal de Cianorte, determinado Analista Legislativo foi incumbido de revisar minuta de proposta orçamentária anual do Município.
Ao analisar o documento, o servidor verificou que determinadas receitas e despesas públicas haviam sido excluídas da lei orçamentária anual, sob o argumento de que seriam posteriormente disciplinadas por atos administrativos específicos.
Diante desse cenário, o Analista Legislativo examinou as disposições legislativas acerca do conteúdo obrigatório da lei orçamentária.
Considerando a hipótese, assinale a alternativa CORRETA.
A
A lei orçamentária anual poderá restringir-se às despesas dos órgãos da administração direta, excluindo receitas e despesas de natureza específica sempre que conveniente ao administrador público.
B
A lei orçamentária anual compreenderá todas as receitas, inclusive as provenientes de operações de crédito autorizadas em lei, bem como todas as despesas próprias dos órgãos do Governo e da administração centralizada, sendo vedada a exclusão de receitas na forma narrada.
C
A Constituição Federal determina que receitas e despesas sejam disciplinadas integralmente por atos infralegais sem necessidade de previsão na lei orçamentária.
D
A exclusão de determinadas receitas e despesas da lei orçamentária anual é totalmente compatível com as disposições legislativas, desde que exista posterior regulamentação administrativa.
E
A inclusão de receitas e despesas na lei orçamentária anual dependerá exclusivamente de autorização do chefe do Poder Executivo.
Considerando o sistema orçamentário brasileiro, a Lei de Diretrizes Orçamentárias
A
orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, estimando receitas e despesas anuais.
B
tem sua elaboração orientada pela Lei Orçamentária Anual, definindo a política de gastos públicos.
C
tem sua elaboração orientada pela Lei Orçamentária Anual, estabelecendo o orçamento fiscal e da seguridade.
D
orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, estabelecendo metas e prioridades da Administração.
Um técnico em contabilidade recém-empossado em uma universidade federal foi designado para auxiliar a Pró-Reitoria de Planejamento na análise da compatibilidade entre os instrumentos de planejamento governamental, antes da abertura de processo para aquisição de equipamentos laboratoriais. Durante a reunião, foi apresentado ao servidor o seguinte quadro resumido:
Instrumento | Informação apresentada |
PPA 2024–2027 | Expansão dos laboratórios de informática e pesquisa |
LDO 2026 | Prioridade para modernização tecnológica das universidades federais |
LOA 2026 | Dotação de R$ 1.200.000 para aquisição de equipamentos laboratoriais |
Após analisar as informações, o técnico concluiu que a execução da despesa dependeria da compatibilidade entre os instrumentos de planejamento governamental.
Com base na Constituição Federal de 1988 e na legislação financeira aplicável, assinale a alternativa CORRETA.
A
A Lei Orçamentária Anual (LOA) substitui o Plano Plurianual (PPA) sempre que houver dotação suficiente para a realização da despesa pública.
B
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) possui vigência de quatro anos e substitui o PPA na definição dos programas governamentais.
C
O Plano Plurianual (PPA) limita-se à previsão anual de receitas e despesas da administração pública federal.
D
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) compreende as metas e prioridades da administração pública federal e orienta a elaboração da LOA.
E
A Lei Orçamentária Anual (LOA) é o instrumento responsável por estabelecer diretrizes e metas regionais de médio prazo para programas continuados.
Ao revisar os instrumentos de planejamento da administração pública municipal previstos na Constituição Federal, o agente verifica a articulação entre o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual, três instrumentos integrados que disciplinam o ciclo orçamentário no ente federativo. Considerando a função técnica de cada um desses instrumentos no processo de planejamento e execução do orçamento, é correto afirmar que a lei orçamentária anual:
A
Dispõe sobre as metas e prioridades da administração, orienta a elaboração da lei orçamentária anual, dispõe sobre alterações na legislação tributária e estabelece a política das agências financeiras oficiais de fomento.
B
Estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração para as despesas de capital, programas de duração continuada e instituições financeiras oficiais durante o quadriênio subsequente.
C
Consolida os balanços gerais do ente federativo após o encerramento do exercício financeiro, demonstrando os resultados da execução orçamentária, financeira e patrimonial para apreciação pelo Poder Legislativo competente.
D
Estima as receitas e fixa as despesas para o exercício financeiro, contemplando o orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e o orçamento de investimento das empresas em que o ente tem maioria do capital votante.
A Lei Orçamentária Anual (LOA) é composta por diferentes espécies de orçamento, cada uma com finalidades específicas previstas na Constituição Federal de 1988. Considerando as funções atribuídas aos orçamentos integrantes da LOA, assinale a alternativa CORRETA.
A
Os orçamentos fiscal e da seguridade social terão entre suas funções a redução das desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.
B
Os orçamentos fiscal e de investimento das empresas estatais terão entre suas funções a redução das desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.
C
Os orçamentos de investimento e da seguridade social terão como função exclusiva a redução das desigualdades regionais e sociais.
D
Apenas o orçamento fiscal deverá observar a redução das desigualdades inter-regionais, segundo critério econômico.
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