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De acordo com a Lei nº 4.320/1964, a Lei do Orçamento
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Q4500742
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei nº 4.320/1964, a Lei do Orçamento
A
conterá apenas a fixação da despesa.
B
não poderá prever receitas de capital.
C
será elaborada exclusivamente pelo Poder Legislativo.
D
compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.