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Ao elaborar a proposta orçamentária de uma autarquia...
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Q4660156
Teclas de Atalhos
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Ao elaborar a proposta orçamentária de uma autarquia municipal para o exercício seguinte, o setor de contabilidade identificou a necessidade de incluir dotações suficientes para suportar as despesas previstas com pessoal, benefícios previdenciários, aquisição de materiais e investimentos em tecnologia da informação, observadas as diretrizes estabelecidas pelo ente. Dado o exposto, assinale a alternativa correta.
A
A Lei Orçamentária Anual constitui instrumento destinado exclusivamente à estimativa das receitas públicas, cabendo à execução financeira definir posteriormente as despesas autorizadas.
B
A inclusão de dotações na Lei Orçamentária Anual autoriza a realização imediata da despesa, independentemente da arrecadação da receita e da observância das fases da execução orçamentária.
C
O orçamento público possui natureza meramente programática, razão pela qual suas dotações não limitam a realização das despesas pelos órgãos da Administração Pública.
D
A Lei Orçamentária Anual estima as receitas e fixa as despesas para determinado exercício financeiro, constituindo instrumento de planejamento e autorização para a execução orçamentária, observadas as normas legais aplicáveis.