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A lei orçamentária anual não poderá conter dispositivo...
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Q4704444
Teclas de Atalhos
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Quanto à legislação e às normas aplicáveis ao orçamento e à contabilidade pública, julgue os itens a seguir, à luz da Lei nº 4.320/1964, da Lei Complementar nº 101/2000, do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) e do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP).
A lei orçamentária anual não poderá conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, sendo expressamente vedada a inclusão de autorização para a abertura de créditos suplementares e para a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, por representarem compromettimentos futuros estranhos ao orçamento corrente.
C
Certo
E
Errado