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De acordo com a Constituição Federal (1988), a Lei de...
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Q4500801
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Constituição Federal (1988), a Lei de Orçamentos Anuais compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas em que o Estado detenha a maioria do capital social com direito a voto e o orçamento da seguridade social. Já a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000) traz algumas disposições que devem ser observadas na elaboração do projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA). A LOA, por sua vez, deverá conter, dentre outras:
A
todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual e as receitas que as atenderão
B
as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais
C
as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital do exercício financeiro subsequente
D
normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos