Considerando o sistema orçamentário brasileiro, a Lei de...

orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, estimando receitas e despesas anuais.

tem sua elaboração orientada pela Lei Orçamentária Anual, definindo a política de gastos públicos.

tem sua elaboração orientada pela Lei Orçamentária Anual, estabelecendo o orçamento fiscal e da seguridade.

orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, estabelecendo metas e prioridades da Administração.