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A Lei Orçamentária Anual (LOA) estabelece, para cada exercício financeiro, a previsão d...
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Q4525795
Teclas de Atalhos
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A Lei Orçamentária Anual (LOA) estabelece, para cada exercício financeiro, a previsão das receitas e a fixação das despesas, em consonância com o planejamento governamental e com o objetivo de assegurar o equilíbrio das contas públicas. Nesse contexto, a LOA deverá dispor sobre:
A
As diretrizes de política fiscal e suas respectivas metas, em consonância com uma trajetória sustentável da dívida pública.
B
As prioridades da Administração Pública, bem como as disposições relativas às alterações na legislação tributária.
C
O demonstrativo detalhado dos impactos regionais decorrentes da concessão de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
D
As metas e prioridades da Administração Pública para o exercício financeiro correspondente e para o subsequente.