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Durante procedimento interno da Câmara Municipal de...
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Q4617312
Teclas de Atalhos
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Durante procedimento interno da Câmara Municipal de Cianorte, determinado Analista Legislativo foi incumbido de revisar minuta de proposta orçamentária anual do Município.
Ao analisar o documento, o servidor verificou que determinadas receitas e despesas públicas haviam sido excluídas da lei orçamentária anual, sob o argumento de que seriam posteriormente disciplinadas por atos administrativos específicos.
Diante desse cenário, o Analista Legislativo examinou as disposições legislativas acerca do conteúdo obrigatório da lei orçamentária.
Considerando a hipótese, assinale a alternativa CORRETA.
A
A lei orçamentária anual poderá restringir-se às despesas dos órgãos da administração direta, excluindo receitas e despesas de natureza específica sempre que conveniente ao administrador público.
B
A lei orçamentária anual compreenderá todas as receitas, inclusive as provenientes de operações de crédito autorizadas em lei, bem como todas as despesas próprias dos órgãos do Governo e da administração centralizada, sendo vedada a exclusão de receitas na forma narrada.
C
A Constituição Federal determina que receitas e despesas sejam disciplinadas integralmente por atos infralegais sem necessidade de previsão na lei orçamentária.
D
A exclusão de determinadas receitas e despesas da lei orçamentária anual é totalmente compatível com as disposições legislativas, desde que exista posterior regulamentação administrativa.
E
A inclusão de receitas e despesas na lei orçamentária anual dependerá exclusivamente de autorização do chefe do Poder Executivo.