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A Lei Orçamentária Anual (LOA), no que diz respeito à sua elaboração e formalização, deve obedecer às orientações estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal. Dentre as orientações, consta que a LOA deve conter:
a evolução do patrimônio líquido nos últimos três exercícios financeiros
a reserva de contingência para atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos
as normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos
o demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado