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A lei que compreende as metas e prioridades da administração pública federal, estabelece as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orienta a elaboração da lei orçamentária anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento é a
Lei do Plano Plurianual.
Lei de Responsabilidade Fiscal.
Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Lei de Despesas Primárias Discricionárias.