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Sobre o conteúdo e a estrutura da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) conforme dispos...

Ano: 2026
Banca: Instituto ACCESS - ACCESS
Prova: ACCESS - Prefeitura de Planaltina - Fiscal de Tributos - 2026

Sobre o conteúdo e a estrutura da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) conforme disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), analise as afirmativas a seguir:


I.A LDO deve conter o Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas caso se concretizem.

II.O Anexo de Metas Fiscais integrará a LDO e estabelecerá metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

III.A LDO dispõe sobre o equilíbrio entre receitas e despesas, critérios e forma de limitação de empenho, normas relativas ao controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.


Está correto o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

I e II apenas.

C

II e III apenas.

D

I apenas.

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