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Quanto às leis constitucionais acerca do orçamento, da fiscalização financeira e das normas que regem as finanças públicas, julgue os itens a seguir.
No modelo orçamentário brasileiro, a estimativa de arrecadação e a estipulação de gastos são matérias reservadas à lei orçamentária anual (LOA), cabendo à lei de diretrizes orçamentárias a função de balizar o planejamento mediante o estabelecimento de metas e prioridades.
Certo
Errado