De acordo com a lei n. 101 de 04/05/2000, conhecida também como lei da responsabilidade fi scal, qual das afirmações abaixo é falsa?
A
As disposições da lei se estendem somente ao
poder executivo dos estados e municípios.
B
Até trinta dias após a publicação dos orçamentos,
o poder executivo estabelecerá a programação
fi nanceira e o cronograma de execução
mensal de desembolso.
C
Pela lei, tanto os municípios, quanto os estados
devem limitar sua despesa total com pessoal em
60% da receita corrente líquida.
D
É vedado ao titular de Poder, nos dois últimos quadrimestres
do seu mandato, contrair obrigações
de despesa que não possam ser cumpridas integralmente
dentro dele, ou que tenham parcelas a
serem pagas no exercício seguinte, sem que haja
sufi ciente disponibilidade de caixa para este efeito.