Questões de Concurso sobre Programação Financeira e Cronograma de Execução Mensal de Desembolso

Um instrumento previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal como subsídio para acompanhamento da execução orçamentária e da gestão fiscal refere-se à programação financeira e ao cronograma de desembolso a serem estabelecidos e disponibilizados:

Acerca da execução orçamentária e do cumprimento de metas previstos na Lei 101 de 04 de maio de 2000 analise as seguintes afirmações:

I - Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias e observado o disposto na alínea c do inciso I do art. 4^o, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução semanal de desembolso.

II - Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

III - Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

Está correto o que se diz em:

Até quantos dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso?

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, até _____________ após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

Ao longo da execução orçamentária, variações na expectativa de realização de receitas podem indicar que as metas de resultado primário ou nominal não serão cumpridas. Esse cenário exige pronta resposta dos responsáveis pelos poderes, que podem promover limitação de empenho e movimentação financeira.

Dois instrumentos usados para fazer esse acompanhamento são:

Analise as afirmativas a seguir:

I. Em decorrência da necessidade de garantir o cumprimento dos resultados fiscais estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias e de obter maior controle sobre os gastos, a Administração Pública, em atendimento aos artigos 8º, 9º e 13º da Lei de Responsabilidade Fiscal, faz a programação orçamentária e financeira da execução das despesas públicas, bem como o monitoramento do cumprimento das metas de superávit primário.

II. As despesas de capital são as que não contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital. Já as despesas correntes, por sua vez, são as que contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital.

Marque a alternativa CORRETA:

Uma das fases da gestão orçamentária é a da execução. Essa, por sua vez, é orientada por determinada programação, expressa em decreto ao início do exercício fiscal. É objetivo dessa programação

Sobre Orçamento público, o Executivo estabelece o cronograma mensal de desembolso e a programação financeira, de acordo com as determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal, após a publicação da Lei Orçamentária Anual em até:

O prazo determinado pela Lei de Responsabilidade Fiscal para que o Poder Executivo estabeleça a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, respeitando os termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias é de:

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, quantos dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso?

Na execução orçamentária, bem como no cumprimento de metas, o Poder Executivo terá até 30 dias após a publicação dos orçamentos, conforme disposto pela LDO e observado na LC n^o 101/00, para

Conforme a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Da Execução Orçamentária e do Cumprimento das Meta, Art. 8, assinale a alternativa CORRETA.

“Conforme determina o § 4º do art. 9º da LC 101/00, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento de metas fiscais nos meses de maio, setembro e fevereiro, em audiência pública, não deixando explícitas outras datas, nos casos de municípios com população inferior a 50.000 habitantes. Para que esse cronograma de Execução Mensal de Desembolso e Programação Financeira seja funcional e efetivo é necessário definir _________________________.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

O orçamento foi aprovado no prazo estabelecido, e os órgãos públicos aguardam a liberação das verbas previstas.

Nos termos da Lei Complementar n^o 101/2000, caberá ao Poder Executivo estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução de desembolso

De acordo com a Lei Complementar nº 101/00 em seu art. 8º, nos termos estabelecidos pela lei das diretrizes orçamentárias e observado as determinações contidas na mesma lei complementar, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso

De acordo com a Lei Complementar 101/2000. Seção IV. Da Execução Orçamentária e do Cumprimento das MetasArt. 8^o, complete a lacuna abaixo:

Até _____ dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias e observado o disposto na alínea c do inciso I do art. 4^o, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.

Determina a Lei Complementar nº 101/00, no que respeita à execução orçamentária e ao cumprimento das metas, que até________após a publicação dos orçamentos, nos termos do que dispuser a________, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.

Assinale a alternativa que completa, respectiva e correta- mente, as lacunas do texto.

No que se refere à execução orçamentária e à do cumprimento de metas, a Lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, em seu Art. 8º dispõe que, em até ______dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias, e observado o disposto na alínea c do inciso I do art. 4o, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.

Complete a lacuna com o prazo em dias, definido no Art. 8º.

A programação orçamentária e financeira consiste na compatibilização do fluxo de pagamentos com o fluxo de recebimentos, visando garantir o equilíbrio entre receita e despesa. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) definiu o seguinte procedimento para auxiliar nesse controle:

O recurso legalmente vinculado à finalidade específica que não for utilizado até o final do exercício financeiro reverterá ao Tesouro Nacional, sendo sua vinculação automaticamente cancelada.