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Sobre Orçamento público, o Executivo estabelece o cronograma mensal de desembolso e a programação financeira, de acordo com as determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal, após a publicação da Lei Orçamentária Anual em até:
05 (cinco) dias.
10 (dez) dias.
15 (quinze) dias.
20 (vinte) dias.
30 (trinta) dias.