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Na execução orçamentária, bem como no cumprimento de metas...
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Q2743741
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Programação Financeira e Cronograma de Execução Mensal de Desembolso
Teclas de Atalhos
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Na execução orçamentária, bem como no cumprimento de metas, o Poder Executivo terá até 30 dias após a publicação dos orçamentos, conforme disposto pela LDO e observado na LC no 101/00, para
A
atender ao objeto da vinculação da receita e da despesa, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso do recurso ou o desembolso de caixa.
B
compor o cumprimento das metas de resultado, de forma a cobrir o resultado primário ou nominal estabelecido no Anexo de Metas Fiscais.
C
promover, por ato próprio e nos montantes necessários, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.
D
estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.
E
planejar as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais dos entes públicos, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida.