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Acerca da execução orçamentária e do cumprimento de metas previstos na Lei 101 de 04 de...

Ano: 2022
Prova: GUALIMP - Prefeitura - Auditor Contábil do Controle Interno Municipal - 2022

Acerca da execução orçamentária e do cumprimento de metas previstos na Lei 101 de 04 de maio de 2000 analise as seguintes afirmações:


I - Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias e observado o disposto na alínea c do inciso I do art. 4o, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução semanal de desembolso.

II - Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

III - Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.


Está correto o que se diz em:


A

Nas afirmativas I e II.


B

Nas afirmativas I e III.


C

Nas afirmativas II e III.


D

Todas as afirmativas estão corretas.