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Nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias e observado o disposto na ...
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Q3097404
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Programação Financeira e Cronograma de Execução Mensal de Desembolso
Teclas de Atalhos
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Nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias e observado o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso no prazo de:
A
Até trinta dias após a aprovação dos orçamentos.
B
Até trinta dias após a publicação dos orçamentos.
C
Até quinze dias após a aprovação dos orçamentos.
D
Até trinta dias após o início do exercício a que se refere os orçamentos.
E
Até sessenta dias após a publicação dos orçamentos.