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Questões de Concurso sobre Orçamento da Seguridade Social - OSS
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A Lei Orçamentária Anual (LOA) discriminará os recursos orçamentários e financeiros para o atingimento das metas e prioridades estabelecidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e compreenderá:
I- O orçamento fiscal.
II- Orçamento de investimento das empresas em que a União direta, ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
III- Orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta, ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público.
V- Orçamento participativo.
Estão corretos:
A
Somente os itens I e III.
B
Somente os itens II, III e V.
C
Somente os itens I, II, III.
D
Todos os itens.
O orçamento fiscal, de investimentos das empresas e da seguridade social, refere-se à/ao:
A
Lei de orçamento anual.
B
Lei de diretrizes orçamentária.
C
Plano plurianual.
D
Lei de responsabilidade fiscal.
E
Anexo de metas fiscais.
A despesa pública é o conjunto de dispêndios realizados pelos entes públicos para o funcionamento e a manutenção dos serviços públicos prestados à sociedade.
(MCASP, 2018, p. 67.)
A operação de pagamento de contribuição patronal relativa aos próprios servidores para custeio do Regime Próprio de Previdência efetuado a órgão que faça parte do mesmo Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do órgão pagador constitui-se em Despesa:
A
Corrente.
B
De Capital.
C
Intraorçamentária.
D
Extraorçamentária
Considerando que o orçamento é um importante instrumento de planejamento da entidade pública e representa o fluxo previsto de ingressos e de aplicações de recursos em determinado período, assinale a alternativa incorreta sobre o orçamento público.
A
A Lei de Diretrizes Orçamentária compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública Federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
B
A Lei Orçamentária Anual é o instrumento pelo qual o poder público prevê a arrecadação de receitas e fixa a realização de despesas para o período de um ano.
C
O Orçamento da Seguridade Social é composto pelas despesas com saúde, previdência social e assistência social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público.
D
Os orçamentos fiscais, de seguridade social, de investimentos das estatais, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.
A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, e de contribuições sociais. Portanto, o orçamento da seguridade social deve abranger as funções
A
da assistência social, da educação e do saneamento básico.
B
da assistência social, da saúde e da previdência social.
C
da saúde, da educação e da segurança pública.
D
da saúde, da educação e da previdência social.
E
da assistência social, do trabalho e do desenvolvimento econômico.
No que se refere aos instrumentos de planejamento de um ente público municipal, a Lei Complementar n2 101/2000 e o Manual
de Demonstrativos Fiscais determinam que
A
o Orçamento da Seguridade Social integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias do referido ente e corresponde a um orçamento
de áreas funcionais, sendo que a despesa destinada à assistência farmacêutica básica deve ser discriminada em tal
orçamento.
B
a Lei Orçamentária Anual deve dispor sobre a elevação da alíquota de um tributo, de 3% para 4%, cuja competência tributária
é do referido ente.
C
o Anexo de Metas Fiscais deve estar composto pelo Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
em que se identificam os tributos para os quais estão previstos renúncias de receita bem como a modalidade dessas renúncias.
D
o Plano Plurianual deve dispor sobre a vigência e os prazos da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária
Anual bem como estabelecer normas de gestão financeira patrimonial da administração direta e indireta do referido
ente.
E
o Relatório Resumido de Execução Orçamentária deve estar acompanhado de demonstrativo relativo às metas anuais e
da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
É da iniciativa do Poder Executivo a Lei Orçamentária Anual que compreenderá os orçamentos:
A
fiscal, de investimento e da seguridade social.
B
de outras despesas correntes e de capital.
C
de pessoal, outras despesas correntes e de capital.
D
federal, estadual e municipal.
E
monetário e econômico.
Ano:
2019
Prova:
COPESE/UFT - Prefeitura - Contador - 2019
A prefeitura municipal “fictícia” apresentou os seguintes dados hipotéticos da despesa fixada na Lei orçamentária para o exercício de 2018.
A | B | C | D | E | F | G |
01 | 031 | 0001 | 1288 | 4.4.90.51 | 0010 | 200.000,00 |
04 | 122 | 0183 | 2335 | 3.3.90.39 | 0010 | 12.000,00 |
08 | 244 | 0137 | 2110 | 3.3.90.30 | 0010 | 149.000,00 |
09 | 271 | 0005 | 2114 | 3.3.90.39 | 0050 | 100.000,00 |
10 | 122 | 0017 | 2072 | 3.3.90.35 | 0040 | 10.000,00 |
12 | 361 | 0002 | 2053 | 3.3.90.45 | 0020 | 250.000,00 |
15 | 451 | 0087 | 1605 | 4.4.90.51 | 0010 | 150.000,00 |
Legenda:
A – Função
B – Subfunção
C – Programa
D – Ação
E – Natureza da Despesa
F – Fonte de Recursos
G – Dotação Inicial
Considerando somente os dados apresentados, assinale a alternativa CORRETA:
A
o total da dotação inicial do orçamento da seguridade social é de R$ 259.000,00.
B
o total da dotação inicial do orçamento fiscal é de R$ 871.000,00.
C
o total da dotação inicial do orçamento da seguridade social é de R$ 612.000,00.
D
o total da dotação inicial do orçamento fiscal é de R$ 350.000,00.
No Brasil o modelo orçamentário definido na Constituição Federal de 1988 é composto pelo Plano Plurianual, a Lei das Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual. A Lei Orçamentária anual
A
contempla o Orçamento Fiscal, que abrange o poder da União, seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
B
compreende o Orçamento da Seguridade Social, que abrange todas as entidades e órgãos vinculados à seguridade social, da Administração direta e indireta, excluídos os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
C
inclui as programações de estatais cujos trabalhos integrem os orçamentos fiscal e da seguridade social, dentro do Orçamento de Investimentos de Estatais.
D
permite avaliar as fontes de recursos públicos no universo dos contribuintes e quem são os beneficiários desses recursos, sempre levando em conta o período de quatro exercícios financeiros consecutivos.
E
tem como papel ajustar as ações de governo, previstas no PPA, às reais possibilidades de caixa do Tesouro Nacional e selecionar dentre os programas incluídos no PPA aqueles que terão prioridade na execução do orçamento.
A respeito da Lei Orçamentária Anual (LOA), assinale a alternativa incorreta.
A
Compreende o orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e o orçamento de investimentos das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto
B
Abarca o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público
C
Traz o orçamento fiscal, composto pelas despesas com saúde, previdência social e assistência social, vinculadas a entidades e órgãos da administração direta e indireta e a empresas públicas
D
Compreende o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto
Segundo o que está disposto no art. 165 na Constituição Federal de 1988 (CF/1988), analise as afirmativas a seguir:
A lei orçamentária anual compreenderá:
I - O orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público;
II - O orçamento de investimento das empresas em que a União, apenas diretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
III - O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder privado.
Estão(á) CORRETA(S):
A
I e II
B
I e III
C
II e III
D
I
E
I, II e III
De acordo com a Constituição Federal de 1988 do Brasil, o modelo orçamentário compreende-se de três instrumentos: o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDOs e a Lei Orçamentária Anual - LOA. Sobre a Lei Orçamentária Anual é CORRETO afirmar que:
A
O Orçamento Fiscal abrange os três poderes seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, não compreende sociedades de economia mista e demais controladas que recebem recursos do Tesouro nacional
B
O Orçamento Fiscal abrange os três poderes seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. não compreende empresas públicas, sociedades de economia mista e demais controladas que recebam quaisquer recursos do Tesouro Nacional.
C
O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
D
O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, apenas a administração direta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
É correto afirmar que a Lei Orçamentária Anual compreende:
A
O Orçamento Fiscal, o Orçamento de Investimento das empresas em que a União detenha a maioria do capital social com direito a voto, o Orçamento da Seguridade Social e o Plano Plurianual.
B
As Diretrizes Orçamentárias, o Orçamento Fiscal, o Orçamento de Investimento das empresas em que a União detenha a maioria do capital social com direito a voto, o Orçamento da Seguridade Social e o Plano Plurianual.
C
O Orçamento Fiscal e o Orçamento da Seguridade Social.
D
O Orçamento Fiscal, o Orçamento de Investimento das empresas em que a União detenha a maioria do capital social com direito a voto e o Orçamento da Seguridade Social.
E
As Diretrizes Orçamentárias, o Orçamento Fiscal e o Orçamento da Seguridade Social.
Sob o ponto de vista da classificação orçamentária, a despesa relativa à gestão de hospitais públicos promovida por Organizações Sociais (OS) é integrante do Orçamento:
A
fiscal.
B
de investimento das estatais.
C
social popular.
D
da Seguridade Social.
E
político-social.
Excluem-se dos orçamentos fiscal e da seguridade social as receitas públicas e as despesas
A
das empresas públicas que recebam recursos para o custeio de sua atividade.
B
das sociedades de economia mista cujo pagamento de pessoal seja de responsabilidade da União.
C
das autarquias de fiscalização das profissões regulamentadas.
D
da Defensoria Pública da União.
E
do Ministério Público da União.
Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreendem
A
as empresas públicas que recebem recursos da União apenas pelo fornecimento de serviços.
B
os conselhos de fiscalização de profissão regulamentada.
C
os fundos de financiamento regionais, constituídos por parcela da arrecadação do IR e do IPI.
D
a sociedade de economia mista que receba recursos da União a título de participação no aumento de capital.
E
as agências reguladoras.
De acordo com as normas constitucionais, a lei orçamentária anual compreenderá:
A
as metas e prioridades da administração pública federal, excluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
B
o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, exceto de fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
C
o orçamento da seguridade social, abrangendo apenas as entidades e órgãos ligados à saúde, educação e assistência social da administração direta ou indireta.
D
o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
O Orçamento pública expressa o esforço do Governo para atender à programação requerida pela sociedade, a qual é financiada com as contribuições de todos os cidadãos por meio do pagamento de tributos.
Identifique a alternativa que apresenta um conjunto correto de peças orçamentárias que compõem o orçamento público.
I. Fiscal
II. Dos Ministérios
III. Da Seguridade Social
IV. Investimento das Estatais
V. Das Emendas Parlamentares
A
I, II e III.
B
I, III e IV.
C
II, III e IV.
D
II, IV e V.
E
III, IV e V.
Em matéria orçamentária, determina a Constituição Federal que os orçamentos fiscal, de investimento e da seguridade social são compreendidos na lei
A
do plano plurianual.
B
de diretrizes orçamentárias.
C
orçamentária anual.
D
de responsabilidade fiscal.
E
geral das finanças.
Acerca da LOA, assinale a alternativa correta.
A
O projeto de LOA da União para o exercício seguinte deve ser enviado ao Congresso Nacional até o final do exercício corrente.
B
A LOA compreende o orçamento fiscal e o orçamento da seguridade social, mas não compreende o orçamento de investimentos das empresas com capital inicial pertencente à União.
C
A LOA compreenderá o orçamento de seguridade social, abrangendo as entidades e os órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como as fundações e os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
D
A LOA não tem como principais objetivos estimar a receita e fixar a programação das despesas para o exercício financeiro.
E
A LOA compreenderá o orçamento de seguridade social, abrangendo as entidades e os órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, exceto as fundações e os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
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