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Excluem-se dos orçamentos fiscal e da seguridade social as receitas públicas e as despesas
das empresas públicas que recebam recursos para o custeio de sua atividade.
das sociedades de economia mista cujo pagamento de pessoal seja de responsabilidade da União.
das autarquias de fiscalização das profissões regulamentadas.
da Defensoria Pública da União.
do Ministério Público da União.