Questões de Concurso sobre Orçamento Público no Brasil

Assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

O(A) _____________________ disporá, entre outros, sobre o equilíbrio entre receitas e despesas e conterá o(a) _____________________, em que serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

No orçamento público brasileiro os gastos na subfunção Educação Superior são apresentados no orçamento:

Orçamento público é o instrumento utilizado pelo Governo Federal para planejar a utilização do dinheiro arrecadado com os tributos (impostos, taxas, contribuições de melhoria, entre outros). Esse planejamento é essencial para oferecer serviços públicos adequados, além de especificar gastos e investimentos que foram priorizados pelos poderes. Considerando a elaboração do orçamento público, análise as assertivas.

I.O processo de planejamento envolve várias etapas, porém três delas se destacam: a aprovação da Lei do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA).

II.Cada uma dessas leis é proposta pelo Poder Executivo, a partir de objetivos específicos, e depende da aprovação do Congresso Nacional. Isso permite que os deputados e senadores eleitos como nossos representantes influenciem o orçamento, adequando as leis às necessidades mais críticas da população que representam.

III.A ideia é terminar cada ano com a LOA aprovada para o ano seguinte, ou seja, com todo o detalhamento dos gastos e receitas. A LOA é o que chamamos, de fato, de orçamento anual. A lei por si só também é grande e complexa, por isso é estruturada em três documentos: orçamento fiscal, orçamento da seguridade social e orçamento de investimento das estatais.

IV.No Portal da Transparência do Governo Federal, não é possível consultar dados sobre a execução do orçamento fiscal e da seguridade social, uma vez que esses são os investimentos e gastos que afetam diretamente o seu dia a dia.

V.Para organizar e viabilizar a ação pública, o PPA declara as políticas e metas previstas para um período de 4 anos, assim como os caminhos para alcançá-las. A LDO e a LOA devem estar alinhadas às políticas e metas presentes no PPA, e, por sua vez, são elaboradas anualmente.

Estão CORRETAS apenas as afirmativas:

Considere a seguinte situação hipotética: no segundo semestre de 2022, o chefe do poder executivo de um ente da federação enviou ao poder legislativo a proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA) referente ao orçamento do exercício financeiro de 2023. A LOA foi aprovada pelo poder legislativo nos últimos dias do ano de 2022 e fixou dotação orçamentária no valor de R$ 500.000 para a aquisição de uma máquina. Em abril de 2023, durante a fase preparatória do processo licitatório para a aquisição da máquina, o ente da federação constatou, por meio de orçamento estimado da contratação, que o valor para a aquisição da máquina é de R$ 600.000.

Nesse caso, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964, para que a máquina possa ser adquirida, o ente da federação necessita abrir um crédito adicional classificado como:

Segundo o princípio da universalidade, a lei orçamentária anual (LOA) de cada ente federado deverá conter todas as receitas e as despesas de todos os Poderes, os órgãos, as entidades, os fundos e as fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

Em relação aos pilares do planejamento governamental que são o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), é correto afirmar que:

Nos países, o “tipo” de orçamento público está ligado à forma com que se relacionam os Poderes no ciclo da lei orçamentária. No Brasil, baseado na legislação vigente, pode-se dizer que o Orçamento é do tipo:

As atribuições constitucionais conferidas à lei de diretrizes orçamentárias incluem dispor sobre as alterações na legislação tributária.

Um município da federação realiza a transferência mensal de recursos financeiros (incluídos em seu orçamento como despesas correntes) para a cobertura do déficit de manutenção da empresa pública municipal de água e saneamento.

Nesse caso, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964, essa cobertura do déficit de manutenção é realizada pelo município mediante:

Sobre o orçamento público federal, a Constituição Federal apresenta dois importantes documentos estabelecidos por lei: a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Elas são iniciadas por proposta do Poder Executivo no ano anterior ao de sua vigência, apreciadas e aprovadas pelo Congresso Nacional, e sancionadas pelo Presidente da República para então passarem a valer.

De acordo com a Lei nº 4.320/64, os créditos adicionais, cuja abertura é autorizada por lei específica, destinam-se a atender despesas imprevisíveis e urgentes, denominadas:

Conforme normas de finanças públicas previstas na Constituição Federal, a lei responsável por estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, é aquela que instituir

Preencha corretamente as lacunas do texto a seguir que trata do planejamento público.

O planejamento público no Brasil envolve normativos legais voltados para regulamentação da aplicação dos recursos públicos. O projeto de lei do(a) ______________ estabelecerá, dentre outras coisas, diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal, enquanto o projeto de lei do(a) ______________ disporá sobre alterações na legislação tributária. De iniciativa ______________ do Poder ______________, o projeto de lei do(a) ______________ será constituído(a) pelos orçamentos fiscal, da ______________ e de investimentos das empresas estatais ______________ pelo ______________.

A sequência que preenche corretamente as lacunas do texto é

De acordo com a Lei nº 4.320/64, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento são créditos adicionais.

Em relação à abertura de créditos adicionais classificados como extraordinários, assinale a opção correta.

De acordo com a Lei n^o 4.320/1964, pode-se dizer sobre os créditos adicionais que

A competência para o envio ao Congresso Nacional do projeto de plano plurianual é exclusiva dos chefes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

Considerando-se a aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal nas contratações públicas, observou-se atentamente na referida Lei que

Analise as proposições e responda:

I.Suplementares.

II.Especiais.

III.Extraordinários.

Em conformidade com a Lei de Orçamento, a Lei nº 4.320 de 64 que trata de direitos da elaboração e controle dos orçamentos e balanços dos entes federados é CORRETO afirmar que, entre as proposições dispostas, são classificações dos créditos adicionais, apenas, o indicado na alternativa:

Quanto aos instrumentos de planejamento da administração pública previstos na Constituição Federal – Lei do Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei do Orçamento Anual (LOA) –, analise as assertivas abaixo:

I. A lei do PPA compreende as metas e prioridades da administração pública e estabelece as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública.

II. A LDO deve estabelecer os objetivos e metas para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

III. O projeto da LOA deve ser acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

Quais estão corretas?

A partir da análise das peças orçamentárias (PPA, LDO e LOA do ano de 2020) do governo federal, e das tendências e condições de financiamento da política social no governo atual, Behring, Cislaghi e Souza (2020) concluem que está em curso um: