Questões de Concurso sobre Orçamento Público no Brasil

O modelo orçamentário brasileiro é definido na Constituição Federal de 1988 do Brasil. Compõe-se de três instrumentos. Com relação a estes três instrumentos, nas opções abaixo, indique a alternativa FALSA.

Segundo Haddad & Mota (2010) o orçamento público é o ato administrativo revestido de força legal que estabelece um conjunto de ações a serem realizadas, durante um período de tempo determinado, estimando o montante das fontes de recursos a serem arrecadados pelos órgãos e pelas entidades públicas e fixando o montante dos recursos a serem aplicados por eles na consecução dos seus programas de trabalho, a fim de manter ou de ampliar os serviços públicos, bem como de realizar obras que atendam às necessidades da população.

A formalização do orçamento público está vinculada a formalidades legais e constitucionais, fazendo com que todo planejamento tenha de ser transformado em lei para que seja válido. Nesses termos, a administração federal tem os seguintes instrumentos de planejamento, EXCETO:

A Lei n.^o 4.320/1964 determina que os créditos suplementares e especiais sejam abertos por decreto do Poder Executivo, dependendo de prévia autorização legislativa, da existência de recursos disponíveis e de exposição justificada. Na União, para os casos em que haja a necessidade de autorização legislativa para os créditos adicionais, estes serão considerados como autorizados e abertos com a sanção e a publicação da respectiva lei. Sendo assim, a respeito dos recursos disponíveis para fins de abertura de créditos suplementares e especiais, julgue os seguintes itens.

I O superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior é um desses recursos.

II Os provenientes de excesso de arrecadação são recursos disponíveis.

III Os resultantes de anulação, parcial ou total, de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei, são recursos disponíveis.

IV O produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las, é um desses recursos.

V Os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica são recursos disponíveis.

Assinale a alternativa correta.

Com relação ao ciclo orçamentário, julgue os itens a seguir.

I No Brasil, o ciclo orçamentário se divide em duas etapas: elaboração/planejamento da proposta orçamentária e execução orçamentária/financeira.

II A elaboração do orçamento compreende o estabelecimento de plano de médio prazo (quatro anos) ou PPA, lei orientadora ou LDO, e orçamento propriamente dito ou LOA.

III O ciclo orçamentário corresponde ao período de tempo em que se processam as atividades típicas do orçamento público, desde sua concepção até sua apreciação final.

Assinale a opção correta.

Segundo a Constituição Federal vigente, em seu Art. 165 § 5º, a lei orçamentária anual compreenderá

I. o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

II. o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

III. o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

É correto o que se afirma

O PCASP permite elaborar os demonstrativos da Lei n.º 4.320/1964 e as demonstrações de fluxo de caixa, das mutações do patrimônio líquido e do resultado econômico.

Assinale a alternativa que apresenta as fases do planejamento público, conforme o art. 165 da Constituição Federal.

O orçamento público, no Brasil, é composto por:

O processo orçamentário no Brasil tem como base diferentes instrumentos de planejamento concebidos para auxiliar na gestão equilibrada dos recursos públicos.

Um dos instrumentos de planejamento de maior complexidade técnica é a LDO, que tem, entre seus conteúdos, a proposição de:

O orçamento é uma ferramenta essencial em qualquer projeto ou programa, e na administração pública não é diferente. No Brasil a Lei 4.320/64 e suas atualizações, bem como a Constituição Federal tratam sobre este assunto.

Sobre orçamento público julgue os itens abaixo em verdadeiro (v) e falso (f), e em seguida marque a sequência de suas respostas.

I. A estrutura fundamental do orçamento conforme legislação brasileira contém o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual;

II. A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração do plano plurianual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento;

III. A lei orçamentária anual compreenderá: o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; o orçamento de gastos das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; e o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

IV. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.

V. As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso: sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias; indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa.

Algumas despesas podem apresentar-se insuficientemente dotadas no ano seguinte. Também pode ocorrer a necessidade de realização de novas despesas, portanto, que nem foram computadas na LOA. A fim de dar alguma flexibilidade ao gestor público, principalmente devido a esse lapso temporal entre a elaboração e a execução do orçamento anual, os créditos orçamentários iniciais podem sofrer alterações qualitativas e quantitativas por meio de créditos adicionais. De acordo com a Lei 4.320/64 Art. 40, são créditos adicionais que classificam-se em:

I. Suplementares - os destinados a reforço de dotação orçamentária.

II. Especiais - os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

III. Extraordinários - os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

Após análise, marque a alternativa CORRETA.

O ciclo orçamentário é um processo dinâmico e contínuo, com várias etapas articuladas entre si, esse ciclo tem início com a elaboração do Plano Plurianual (PPA) e se encerra com o julgamento da última prestação de contas. Considerando o papel específico que cada poder exerce no processo orçamentário, bem como os preceitos legais, assinale a alternativa correta:

O orçamento é o instrumento de planejamento das atividades a serem desenvolvidas pelos órgãos da Administração Pública, por meio do qual o gestor público irá colocar em prática seus planos de governo, com ações. Isso só é possível, portanto, após aprovada a lei orçamentária, que autoriza a utilização dos créditos orçamentários, também denominados créditos iniciais, ou seja, permite que sejam executados. No entanto, no transcorrer do exercício financeiro, podem surgir novas atividades, imprevistas ou não previstas adequadamente, que necessitem de ser realizadas pela Administração Pública. Essa flexibilização e possibilidade de realocação de créditos orçamentários somente é possível devido ao instituto dos créditos adicionais. Em resumo, são autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na lei orçamentária anual, conforme dispõe o artigo 40 da Lei n.^o 4.320/1964. Considerando essas informações, julgue os itens seguintes.

I São classificados como créditos adicionais suplementares os destinados a reforço de dotação orçamentária.

II São classificados como créditos adicionais especiais os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

III São classificados como créditos adicionais extraordinários os destinados a despesas urgentes e imprevistas.

IV São classificados como créditos adicionais complementares os destinados a complementar despesas que sofrem impactos cambiais.

V São classificados como créditos adicionais extras os destinados a compras de pequeno vulto.

Assinale a alternativa correta.

O planejamento é uma das tarefas essenciais da gestão governamental. É por meio dele que se definem as estratégias para orientar o rumo que se deseja para o país e são definidas as prioridades do Governo. Como os recursos financeiros, organizacionais, informacionais e tecnológicos de um país são limitados, é preciso fazer escolhas. E o planejamento é um espaço político decisório no qual o governo decide, em resposta às demandas da sociedade, quais políticas públicas serão implementadas para enfrentar problemas e aproveitar oportunidades. De acordo com o modelo orçamentário para a gestão do dinheiro público no Brasil definido na Constituição Federal de 1988, considere:

I - O Plano Plurianual (PPA) é um planejamento de médio prazo, que define as estratégias, diretrizes e metas do Governo por um período de um ano.

II- A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) define as metas e prioridades de cada ano, incluindo a meta de resultado primário.

III - É a LDO que estabelece a ligação entre o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).

IV - A Lei Orçamentária Anual (LOA) é o orçamento propriamente dito, uma lei que estima as receitas e fixa as despesas públicas para o período de um exercício financeiro.

De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA:

O processo orçamentário é concretizado a partir da relação de três instrumentos orçamentário previstos na Constituição Federal. Assinale a alternativa correta que compreende o processo orçamentário.

Considerando as peculiaridades do processo legislativo de âmbito federal aplicáveis à formulação das leis orçamentárias, assinale a alternativa incorreta.

Conforme disposto na lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, dos fundos especiais, assinale a alternativa incorreta

No orçamento público federal, tanto a receita quanto a despesa são programadas, autorizadas e controladas.

O Orçamento público é o instrumento de gestão de maior relevância e provavelmente o mais antigo da administração pública. É um instrumento que os governos usam para organizar os seus recursos financeiros. Partindo da intenção inicial de controle, o orçamento público tem evoluído e vem incorporando novas instrumentalidades. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir:

I. No Brasil, o orçamento reveste-se de diversas formalidades legais. Sua existência está prevista constitucionalmente, materializada anualmente em uma lei específica que “estima a receita e fixa despesa” para um determinado exercício.

II. As receitas e as despesas poderão ser realizadas mesmo se não forem previstas ou incorporadas ao orçamento.

III. A Lei de Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica, financeira e programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de isonomia, da publicidade e da semestralidade.

IV. Além da clássica função de controle político, o orçamento apresenta outras funções mais contemporâneas, do ponto de vista administrativo, gerencial, contábil e financeiro. No Brasil, a função incorporada mais recentemente foi a função de planejamento, que está ligada à técnica de orçamento por programas. De acordo com essa ideia, o orçamento deve espelhar as políticas públicas, propiciando sua análise pela finalidade dos gastos.

É correto o que se afirma

Conforme disposto na lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, da programação da despesa, assinale a alternativa correta