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Questões de Concurso sobre Orçamento Público no Brasil
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Utilize o texto abaixo apresentado para responder o questionamento seguinte:
"É um instrumento de planejamento governamental em que constam as despesas da administração pública para um ano, em equilíbrio com a arrecadação das receitas previstas. É o documento onde o governo reúne todas as receitas arrecadadas e programa o que de fato vai ser feito com esses recursos" (Ministério da Economia, Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, 2019).
Assinale a alternativa que contém corretamente o nome do instrumento descrito no texto acima.
A
Licitação
B
Orçamento Público
C
Empreitada
D
Plano Diretor
E
Plano Plurianual
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).
I. A vigência do Plano Plurianual - PPA - é de quatro anos, iniciando-se no segundo exercício financeiro do mandato do chefe do executivo e terminando no primeiro exercício financeiro do mandato subsequente, ou seja, não se confunde com o mandato do chefe do Executivo.
II. O prazo para encaminhamento da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO - ao Legislativo é de oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro (15 de abril) e a devolução ao Executivo deve ser realizada até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa (17 de julho).
III. A Lei Orçamentária Anual - LOA - é o instrumento pelo qual o Poder Público prevê a fixação das receitas e a realização de despesas para o período de um ano. A Constituição Federal de 1988 veda o início de programas ou projetos não incluídos na LOA.
A
Apenas I e II.
B
Apenas II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
Analise as afirmativas a seguir:
I. Os relatórios de indicadores financeiros compreendem informações importantes para a gestão de uma entidade e, portanto, devem ser relevantes, ter representação fidedigna, serem compreensíveis e intempestivos, permitirem a comparação e a verificação das informações e dados.
II. A Constituição brasileira exige a elaboração do orçamento anual, a sua aprovação pelo poder Legislativo e a sua disponibilização à sociedade. A sociedade fiscaliza diretamente a gestão das entidades públicas, respaldada pela Constituição, ou indiretamente, por meio de representantes. A elaboração de demonstrativo que apresenta e compara a execução do orçamento com o orçamento previsto é o mecanismo normalmente utilizado para demonstrar a conformidade com os requisitos legais relativos às finanças públicas.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
O art. 165 da Constituição Federal criou os instrumentos de planejamento: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA). A concepção do PPA visa a definir
A
diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras dela decorrentes e para as relativas aos programas de natureza continuada.
B
diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas correntes e outras dela decorrentes e para as relativas aos programas de natureza continuada.
C
diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras dela decorrentes e para as relativas aos programas com períodos pré-determinados.
D
diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas correntes e outras dela decorrentes e para as relativas aos programas com períodos pré-determinados.
O artigo nº165, da CRFB, estabelece o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e, também:
A
os orçamentos anuais.
B
os orçamentos mensais.
C
os orçamentos semestrais.
D
os orçamentos trimestrais.
E
os orçamentos das sociedades de economia mista.
Quais projetos de lei, além do plano plurianual, deverão ser apreciados pelas duas casas do Congresso Nacional?
A
Dos créditos adicionais e do orçamento da conta da dívida.
B
Das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual da união.
C
Das diretrizes orçamentárias, do orçamento anual e dos créditos adicionais.
D
Do orçamento da união, do orçamento dos estados e do orçamento do distrito federal.
E
Do orçamento geral da união, do orçamento das empresas estatais e do orçamento monetário.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) antecede a Lei Orçamentária Anual (LOA), com as diretrizes e as prioridades de gastos de forma antecipada.
C
Certo
E
Errado
São fontes de recursos previstas pela Lei 4.320/64, para a abertura de créditos adicionais, exceto
A
o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior
B
os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, não autorizados em Lei.
C
os provenientes de excesso de arrecadação.
D
o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las.
O Art. 2º da Lei nº. 4.320/1964 estabelece que Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade. Acerca de referidos princípios orçamentários, analise as afirmativas abaixo.
I. O Princípio da Unidade aceita que o orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas do Estado.
II. O Princípio da Anualidade aceita que o orçamento deve ser elaborado e autorizado para um determinado período de tempo, geralmente um ano, não existindo exceções.
III. O orçamento deve ser uno, ou seja, deve existir apenas um orçamento para dado exercício financeiro é o que prevê o Princípio da Universalidade.
É correto o que se afirma
A
apenas em I.
B
apenas em II.
C
apenas em III.
D
nenhuma afirmação está correta.
Em conformidade ao Plano Plurianual (PPA), Lei de diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
A
PPA - documento que traz as diretrizes, objetivos e metas de médio prazo da administração pública e tem vigência de dois anos; LDO - é elaborado, semestralmente, tem como objetivo apontar as prioridades do governo para o próximo semestre; LOA - é o orçamento anual, prevê os orçamentos fiscais, da seguridade social e de investimentos das estatais.
B
PPA - documento que traz as diretrizes, objetivos e metas de médio prazo da administração pública e tem vigência de quatro anos; LDO - é elaborado, anualmente, tem como objetivo apontar as prioridades do governo para o próximo ano; LOA - é o orçamento anual, prevê os orçamentos fiscais, da seguridade social e de investimentos das estatais.
C
PPA - é o orçamento anual, prevê os orçamentos fiscais, da seguridade social e de investimentos das estatais da administração pública e tem vigência de um ano; LDO - é elaborado, anualmente, tem como objetivo apontar as prioridades do governo para o próximo ano; LOA - documento que traz as diretrizes, objetivos e metas de médio prazo.
D
PPA - documento que traz as diretrizes, objetivos e metas de curto prazo da administração pública e tem vigência de um ano; LDO - é elaborado, anualmente, tem como objetivo apontar as prioridades do governo para o próximo ano; LOA - é o orçamento anual, prevê os orçamentos fiscais, da seguridade social e de investimentos das estatais
E
PPA - documento que traz as diretrizes, objetivos e metas de médio prazo da administração pública e tem vigência de dois anos; LDO - é elaborado, semestralmente, tem como objetivo apontar as prioridades do governo para o próximo semestre; LOA - é o orçamento anual, prevê os orçamentos fiscais, da seguridade social e de investimentos das estatais.
No Brasil, o modelo orçamentário para a gestão dos recursos tem como base leis que são aplicadas nas esferas federal, estadual/distrital e municipal. O Art. 165 da Constituição Federal (1988) prevê que as leis de iniciativa do Poder Executivo estabeleçam o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. Sobre as leis orçamentárias é correto afirmar que
A
a lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as diretrizes, objetivos e prioridades da administração pública federal.
B
a lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as metas, prioridades e programas da administração pública federal.
C
os planos e programas nacionais, regionais e setoriais, previstos na Constituição Federal, serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.
D
a lei orçamentária anual compreenderá normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta.
Assinale a alternativa que apresenta o que abrange o estudo das finanças públicas.
A
Atender às necessidades humanas, racionalizar os recursos, escolher o que produzir e quanto produzir.
B
Descentralizar a economia de mercado, centralizar a economia planificada e interferir na economia
C
Obter receita pública, despender despesa pública, gerir o orçamento público e criar crédito público.
D
Monitorar o papel dos preços no processo produtivo, na distribuição do produto e na repartição do lucro.
E
Emitir moeda, vender títulos da dívida pública ao setor privado e dar consistência às políticas públicas.
O desenvolvimento do ciclo orçamentário e financeiro do Estado compreende, na ordem, os seguintes marcos:
A
planejamento de médio prazo, com o Plano Plurianual; fixação de parâmetros e metas para elaboração da lei orçamentária anual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias; previsão de receitas e autorização de despesas, com a Lei Orçamentária Anual; arrecadação e recolhimento das receitas; empenho, liquidação e pagamento das despesas.
B
planejamento de curto prazo, com o Plano Plurianual; fixação de parâmetros e metas para elaboração da lei de diretrizes orçamentárias, com a Lei Orçamentária Anual; previsão de receitas e autorização de despesas, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias; arrecadação e recolhimento das receitas; empenho, liquidação e pagamento das despesas.
C
planejamento de médio prazo, com o Plano Plurianual; fixação de parâmetros e metas para elaboração da lei orçamentária anual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias; autorização de receitas e previsão de despesas, com a Lei Orçamentária Anual; recolhimento e arrecadação das receitas; liquidação, empenho e pagamento das despesas.
D
planejamento de curto prazo, com o Plano Plurianual; fixação de parâmetros e metas para elaboração da lei orçamentária anual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias; autorização de receitas e previsão de despesas, com a Lei Orçamentária Anual; recolhimento e arrecadação das receitas; pagamento, liquidação e empenho das despesas.
E
planejamento de médio prazo, com a Lei Orçamentária Anual; fixação de parâmetros e metas para elaboração da lei orçamentária anual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias; autorização de receitas e previsão de despesas, com o Plano Plurianual; recolhimento e arrecadação das receitas; liquidação, empenho e pagamento das despesas.
Art.40: “São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento”. (BRASIL, Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.)
Considerando os créditos adicionais, relacione adequadamente as colunas a seguir.
1. Créditos suplementares.
2. Créditos especiais.
3. Créditos extraordinários.
( ) Destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica, sendo autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
( ) Destinados a reforço de dotação orçamentária, sendo autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
( ) Destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública, os quais serão abertos por decreto do Poder Executivo, que dêles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.
A sequência está correta em
A
1, 2, 3.
B
2, 1, 3.
C
3, 1, 2.
D
2, 3, 1.
“É um plano de médio prazo, que estabelece diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual e Municipal por um período de quatro anos, cuja vigência tem início no segundo ano do mandato do Chefe do Poder Executivo e vai até o último dia do primeiro exercício financeiro do mandato seguinte, visando a garantir que, quando um governante assumir o poder, tenha o primeiro ano do seu mandato para propor seu programa de trabalho, adaptando sua plataforma eleitoral à forma de uma lei que norteará o planejamento e as ações da Administração Pública durante o seu mandato.” O conceito apresentado refere-se a:
A
Plano Diretor – PD.
B
Plano Plurianual – PPA.
C
Lei Orçamentária Anual – LOA.
D
Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO.
Com relação ao Orçamento Público, assinale a alternativa incorreta.
A
Pertencem ao exercício financeiro as receitas nele legalmente arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas.
B
O Orçamento Público, incluindo as autarquias, tem início em sua elaboração pelo Poder Executivo.
C
O Orçamento Público é documento legal contendo a estimativa das receitas e autorização para realização de despesas da Administração Pública, em um determinado período.
D
Na Lei de Diretrizes Orçamentárias, as despesas de capital são previstas para o exercício atual e mais dois seguintes.
O prefeito da cidade “X” incluiu no PPA do município a construção de 6 postos de saúde e 04 quadras para a prática de esportes. É quase impossível que todos esses equipamentos públicos possam ser construídos em um único ano, por questões orçamentárias e logísticas. Mas no período de 04 anos é perfeitamente plausível. Porém surge uma dúvida sobre a prioridade para execução no próximo ano. Isto é, qual destes equipamentos será de fato construído no próximo ano? Com base nessas informações as prioridades dessas obras serão decididas através de que lei orçamentária e sobre supervisão de que norma:
A
PPA – LRF.
B
LDO – LRF.
C
PPA – LOA.
D
LDO – LOA.
E
LOA – LRF.
Uma das alternativas disponibilizadas apresenta um instrumento de planejamento público que se constitui numa Lei Ordinária Formal, pois percorre todo processo legislativo, mas não o é em sentido material, pois dela não se origina nenhum Direito Subjetivo.
A
Orçamento Fiscal.
B
Plano Plurianual.
C
Lei de Diretrizes Orçamentárias.
D
Orçamento da Previdência Social.
E
Lei do Orçamento Anual.
Atualmente o modelo orçamentário do Brasil, definido na Constituição de 1988, é composto de três instrumentos. Associe cada Instrumento (coluna à esquerda) com as Características (coluna à direita).
Instrumento | Característica |
1. Plano Plurianual (PPA) | ( ) Seus principais objetivos são estimar a receita e fixar a programação das despesas para o exercício financeiro |
2. Diretrizes Orçamentárias | ( ) Tem a função de estabelecer as diretrizes, objetivos e metas de médio prazo. Anualmente deve enunciar as políticas públicas e respectivas prioridades para o exercício seguinte. |
3. Orçamentos Anuais | ( ) Uma das principais funções é estabelecer parâmetros necessários à alocação dos recursos no orçamento anual. |
Assinale a alternativa que apresenta a associação correta entre as colunas, de cima para baixo.
A
2, 3, 1
B
3, 1, 2
C
1, 3, 2
D
2, 1, 3
Acerca do crédito público, assinale a alternativa correta.
A
O Banco Central não poderá comprar e vender títulos
de emissão do Tesouro Nacional.
B
A União não poderá intervir nos Estados e nem no
Distrito Federal para reorganizar as finanças da
Unidade da Federação que suspender o pagamento da
dívida fundada por mais de dois anos consecutivos,
se a suspensão do pagamento se der por motivo de
força maior.
C
A dívida fundada da União somente pode ser
contraída em moeda estrangeira.
D
A vinculação de receitas próprias geradas por
impostos para prestação de garantia ou contragarantia
à União e para pagamentos de débitos para com esta é
vedada aos Estados.
E
Os limites globais para o montante da dívida consolidada
dos Estados e Municípios será fixado, por proposta do
governador do Estado, pela Assembleia Legislativa.
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