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Questões de Concurso sobre Orçamento Público no Brasil
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De acordo com a lei nº 4.320/64 (e alterações), quem estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços públicos, analisa as alternativas sobre orçamento público, e marque a incorreta:
A
O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição sendo vedada a realização de despesa sem prévio empenho.
B
É permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.
C
O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação.
D
A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base a existência do empenho sem títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
De acordo com a Lei n.º 4.320/64 (e alterações), que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços públicos, analise as afirmações sobre despesas públicas como [V] verdadeira ou [F] falsas:
( ) Material de Consumo é uma despesa corrente classificada como despesa de custeio.
( ) Equipamentos e Instalações é uma despesa de capital classificada como despesa de custeio.
( ) Concessão de empréstimos é uma despesa de capital classificada como inversões financeiras.
( ) Juros da dívida pública é uma despesa corrente classificada como transferências de capital.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo:
A
A sequência correta é V, V, V, F.
B
A sequência correta é F, V, V, F.
C
A sequência correta é F, V, F, V.
D
A sequência correta é V, F, V, F.
De acordo com a Lei n.º 4.320/64 (e alterações), que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços públicos, analise as afirmações sobre princípios básicos que devem ser seguidos na elaboração e controle dos orçamentos públicos:
I- O Princípio da Unidade diz que o orçamento deve ser uno e integrado permitindo um controle real das finanças públicas de responsabilidade do executivo.
II- O Princípio da Totalidade determina que o orçamento deve conter todas as receitas e despesas de maneira universal.
III- O Princípio de Totalidade diz que se deve consolidar num instrumento só, os múltiplos orçamentos que o compõe.
Assinale a alternativa correta:
A
Somente as afirmativas I e II estão corretas.
B
Somente as afirmativas I e III estão corretas.
C
Somente as afirmativas II e III estão corretas.
D
Todas as afirmativas estão corretas.
De acordo com a lei n.º 4.320/64 (e alterações), que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços públicos, analise as alternativas sobre os demonstrativos contábeis públicos, e marque a incorreta:
A
Os resultados gerais início serão demonstrados no Balanço Orçamentário, no Balanço Financeiro, no Balanço Patrimonial e na demonstração das Variações Patrimoniais.
B
O Balanço Patrimonial demonstrará as receitas despesas previstas em confronto com as realizadas.
C
O Balanço Financeiro demonstrará a receita e a despesas orçamentárias, bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extra orçamentária conjugados com os saldos em espécie provenientes do exercício anterior e os que se transferem para o exercício seguinte.
D
A Demonstração de Variações Patrimoniais evidenciará as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, e indicará o resultado patrimonial do exercício.
De acordo com a Lei n.º 4.320/64 (e alterações), que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços públicos, analise a classificação das despesas públicas, e marque sequência correta:
1- Material de Consumo.
2- Obras Públicas
3- Pessoal Civil e Militar.
4- Inativos
5- Material Permanente
6- Amortização da Dívida Pública
7- Aquisição de Imóveis
A
Despesas Correntes: 1, 3, 4; e Despesas de Capital 2, 5, 6, 7.
B
Despesas Correntes: 2, 5, 6, 7; e Despesas de Capital 1, 3, 4.
C
Despesas Correntes: 1, 4, 5; e Despesas de Capital 2, 3, 6, 7.
D
Despesas Correntes: 1, 2, 3, 4; e Despesas de Capital 5, 6, 7.
De acordo com a Lei n.º 4.320/64 (e alterações), que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços públicos, analise a classificação das despesas públicas, e marque sequência correta:
A
Amortização de dívida pública é uma despesa corrente.
B
Aquisição de imóveis é uma despesa de corrente.
C
Pensionista é uma despesa de capital.
D
Constituição de Fundo Rotativo é uma despesa de capital.
A respeito do orçamento público, é incorreto afirmar:
A
O modelo orçamentário brasileiro possui, como base, três leis: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).
B
O modelo orçamentário brasileiro é aplicado nas três esferas de governo (Federal, Estadual/Distrital e Municipal).
C
O modelo orçamentário brasileiro não é aplicado nas três esferas de governo (Federal, Estadual/Distrital e Municipal).
D
O acompanhamento do orçamento público contribui para fiscalizar o uso do dinheiro público e a melhoria da gestão pública.
Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade. Esse artigo da Constituição é sobre:
A
Lei de Diretrizes Orçamentárias.
B
Crédito Adicional Extra.
C
Crédito Adicional Especial.
D
Crédito Adicional Suplementar.
E
Plano Plurianual.
Constitui crime de responsabilidade fiscal o início de investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, sem prévia inclusão no PPA ou sem autorização de sua inclusão mediante lei.
C
Certo
E
Errado
Se determinada despesa for incompatível com o plano plurianual, não poderá constar do orçamento, ainda que seja compatível com a lei de diretrizes orçamentárias.
C
Certo
E
Errado
A partir da Constituição Federal de 1988 passa a ser determinante estabelecer de forma regionalizada, objetivos e metas para as despesas de capital e outras delas decorrentes por intermédio
A
da LDO.
B
da Lei Orçamentária Anual.
C
da Lei de Responsabilidade Fiscal.
D
da Lei do Plano Plurianual.
E
da Lei do Orçamento Base Zero.
1 • Leia as afirmativas a seguir:
-
I. O Microsoft Word não permite adicionar ou remover colunas em um documento.
II. A Lei de Orçamento deve compreender todas as despesas próprias dos órgãos do governo e da administração centralizada, ou que, por intermédio deles se devam realizar, abstendo-se de observar o disposto no artigo 2º da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
III. O desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores, não constitui motivo para rescisão do contrato, de acordo com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
-
Marque a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Está correta a afirmativa I, apenas.
C
Está correta a afirmativa II, apenas.
D
Está correta a afirmativa III, apenas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
O Sistema de Planejamento Integrado no Brasil, também conhecido como Processo de Planejamento-Orçamento. consubstancia-se nos seguintes instrumentos:
A
Plano de Gestão Fiscal, Plano de Metas e Plano Plurianual.
B
Plano de tnvestímento, Plano Plurianual e Plano de Metas.
C
Plano de Gestão Fiscal, Plano de Metas e Lei de Diretrizes Orçamentárias.
D
Lei de Diretrizes Orçamentárias, Plano de Metas e Plano de Investimento.
E
Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei de Orçamentos Anuais.
De acordo com a Lei n.º 4.320/64 (e alterações), que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, analise as afirmações sobre Orçamento Público e marque a correta:
A
É o documento utilizado por dois entes federativos para gerenciamento dos recursos financeiros provenientes das receitas totais arrecadadas e da fixação das despesas de dois determinados anos referente a ele.
B
É uma peça onde os entes federativos, exceto distrito federal, planejam e controlam as origens das verbas estimadas e para onde serão destinadas ao ano do exercício orçamentário a que se refere.
C
Integrará o orçamento quadros demonstrativos das receitas e das despesas, quadros discriminativos das receitas e das despesas, dentre outros quadros específicos.
D
Acompanhará o orçamento as dotações por órgãos governamentais e privados e da administração, os planos de aplicação dos fundos especiais e o plano semestral de trabalho.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é uma importante inovação trazida pela Constituição da República de 1988 ao ordenamento político brasileiro, estipulando metas e prioridades da Administração Pública.
Trata-se de uma de suas atribuições constitucionais:
A
conter reserva de contingência com a finalidade de atender os passivos contingentes e outros riscos fiscais imprevistos;
B
fixar prazos para elaboração das leis orçamentárias, enquanto não houver a edição de lei ordinária específica para a matéria;
C
modificar e atualizar elementos materiais da legislação tributária;
D
dispor sobre alterações nas despesas de capital no exercício corrente;
E
estabelecer políticas de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
No Brasil o modelo orçamentário definido na Constituição Federal de 1988 é composto pelo Plano Plurianual, a Lei das Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual. A Lei Orçamentária anual
A
contempla o Orçamento Fiscal, que abrange o poder da União, seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
B
compreende o Orçamento da Seguridade Social, que abrange todas as entidades e órgãos vinculados à seguridade social, da Administração direta e indireta, excluídos os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
C
inclui as programações de estatais cujos trabalhos integrem os orçamentos fiscal e da seguridade social, dentro do Orçamento de Investimentos de Estatais.
D
permite avaliar as fontes de recursos públicos no universo dos contribuintes e quem são os beneficiários desses recursos, sempre levando em conta o período de quatro exercícios financeiros consecutivos.
E
tem como papel ajustar as ações de governo, previstas no PPA, às reais possibilidades de caixa do Tesouro Nacional e selecionar dentre os programas incluídos no PPA aqueles que terão prioridade na execução do orçamento.
Acerca do Plano Plurianual (PPA), Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), assinale a alternativa correta.
A
O PPA será apreciado pelas duas casas do Congresso nacional e terá vigência de quatro anos, iniciando-se no segundo ano de mandato do Chefe do Poder Executivo
B
A LDO estabelece diretrizes, objetivos e metas da administração, para os próximos exercícios
C
A LOA compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas correntes para o exercícios financeiro subsequente
D
O PPA, compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento de investimento e o orçamento da seguridade social
Sobre as etapas da Despesa Orçamentária, assinale a alternativa CORRETA.
A
A Previsão da despesa refere-se à estimativa de gastos, incluídos nas leis orçamentárias, com base nas receitas previstas, a serem efetuados pelas entidades públicas.
B
Conforme o art. 165 da Constituição Federal de 1988, os instrumentos de planejamento compreendem o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.
C
A execução de despesas da competência de órgãos e unidades do ente da Federação poderá ser descentralizada ou delegada, no todo ou em parte, a órgão ou entidade de outro ente da Federação, independente de legislação contrária e demonstre viabilidade técnica.
D
Até sessenta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias e observado o disposto na alínea c do inciso I do art. 4, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.
E
Empenho, segundo o art. 58 da Constituição Federal de 1988, é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
Os Poderes Legislativo e Judiciário recebem seus recursos financeiros até o dia 20 de cada mês, na forma de um doze avos da arrecadação do ente público no mês em tela.
C
Certo
E
Errado
O plano plurianual deve respeitar as diretrizes estabelecidas pelos planos e programas nacionais, regionais e setoriais.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado