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Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício...
Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade. Esse artigo da Constituição é sobre:
A
Lei de Diretrizes Orçamentárias.
B
Crédito Adicional Extra.
C
Crédito Adicional Especial.
D
Crédito Adicional Suplementar.
E
Plano Plurianual.