Questão Q1052669 - Administração Financeira e Orçamentária - AFO

Question

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é uma importante inovação trazida pela Constituição da República de 1988 ao ordenamento político brasileiro, estipulando metas e prioridades da Administração Pública.

Trata-se de uma de suas atribuições constitucionais:

A

conter reserva de contingência com a finalidade de atender os passivos contingentes e outros riscos fiscais imprevistos;

B

fixar prazos para elaboração das leis orçamentárias, enquanto não houver a edição de lei ordinária específica para a matéria;

C

modificar e atualizar elementos materiais da legislação tributária;

D

dispor sobre alterações nas despesas de capital no exercício corrente;

E

estabelecer políticas de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

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estabelecer políticas de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

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conter reserva de contingência com a finalidade de atender os passivos contingentes e outros riscos fiscais imprevistos;

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fixar prazos para elaboração das leis orçamentárias, enquanto não houver a edição de lei ordinária específica para a matéria;

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modificar e atualizar elementos materiais da legislação tributária;

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dispor sobre alterações nas despesas de capital no exercício corrente;

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é uma importante...