Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Sobre as etapas da Despesa Orçamentária, assinale a...
1
Q1300101
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Sobre as etapas da Despesa Orçamentária, assinale a alternativa CORRETA.
A
A Previsão da despesa refere-se à estimativa de gastos, incluídos nas leis orçamentárias, com base nas receitas previstas, a serem efetuados pelas entidades públicas.
B
Conforme o art. 165 da Constituição Federal de 1988, os instrumentos de planejamento compreendem o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.
C
A execução de despesas da competência de órgãos e unidades do ente da Federação poderá ser descentralizada ou delegada, no todo ou em parte, a órgão ou entidade de outro ente da Federação, independente de legislação contrária e demonstre viabilidade técnica.
D
Até sessenta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias e observado o disposto na alínea c do inciso I do art. 4, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.
E
Empenho, segundo o art. 58 da Constituição Federal de 1988, é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.