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Questões de Concurso sobre Orçamento Público no Brasil
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Analise as informações a seguir:
I. O orçamento anual da União é composto pelo orçamento fiscal, da seguridade social e de investimento das estatais. Ele prevê todos os recursos e fixa todas as despesas do governo federal, referentes aos poderes legislativo, executivo e judiciário.
II. O orçamento é uma estimativa, uma previsão. Nenhuma despesa poderá ser realizada se não estiver autorizada no orçamento anual, na LOA ou em lei de créditos adicionais, e todas as despesas devem ser inseridas no orçamento sob a forma de programas.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
O orçamento público é composto por leis. São elas:
I. Plano Plurianual.
II. Lei de Diretrizes Orçamentárias.
III. Plano Safra.
IV. Lei Orçamentária Anual.
Está CORRETO o que se afirma:
A
Apenas no item III.
B
Apenas nos itens I e III.
C
Apenas nos itens I, II e IV.
D
Em todos os itens.
As leis de caráter orçamentário dizem respeito ao Plano Plurianual (PPA), às Diretrizes Orçamentárias (LDO), e suas alterações, à Lei Orçamentária Anual (LOA) e aos créditos adicionais, os quais são apreciados na forma do Regimento Comum. Sobre o tema em apreço, analise as afirmativas a seguir.
I. Integrará o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias o Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes. O Anexo conterá, ainda, avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior, bem como avaliação da situação financeira e atuarial dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador.
II. A Lei Orçamentária Anual compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público; o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público.
III. Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição Federal serão elaborados em consonância com o Plano Plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional; desse modo, cumpre frisar que o PPA é o instrumento de planejamento de médio prazo do governo federal que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. O PPA possui duração de quatro anos e, nesse período, serão elaboradas uma LDO e uma LOA a cada ano, de forma que sejam consoantes compatíveis e coerentes com o PPA a que se referem.
Está correto o que se afirma em
A
I, II e III.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
Considerando o assunto relacionado ao Orçamento Público, assinale a alternativa correta.
A
Leis de iniciativa do Poder Legislativo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
B
A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes.
C
A lei orçamentária anual compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal.
D
A lei de diretrizes orçamentárias orientará a elaboração do plano plurianual.
E
O projeto de lei de diretrizes orçamentárias será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
Assinale a afirmativa correta acerca do Orçamento do Setor Público Brasileiro.
A
O Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) é o instrumento do Orçamento Público de periodicidade quadrimestral que o poder Executivo deve publicar até trinta dias após o encerramento de cada quadrimestre.
B
A Lei Orçamentária Anual (LOA) compreende o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades, desde que da administração direta.
C
Previsões de despesas para exercícios seguintes não deverão estar contidas na Lei Orçamentária Anual (LOA).
D
A grande limitação que persiste na normatização da Lei Orçamentária Anual (LOA) é a lacuna advinda da desconsideração do impacto dos subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia sobre as receitas e despesas públicas.
E
Além do Orçamento da União e da Seguridade Social, a Lei Orçamentária Anual (LOA) compreende o orçamento de investimento das empresas em que a União detenha a maioria do capital social com direito a voto.
Dadas as afirmativas referentes ao orçamento público,
l. O conceito de um orçamento público impositivo no modelo brasileiro caracteriza-se pela obrigatoriedade da execução orçamentária das programações relativas às emendas individuais ao projeto de lei orçamentária.
II. O ciclo orçamentário é de um ano.
III. O orçamento conterá apenas previsão de receita e fixação de despesa para o próximo exercício, salvo autorização para abertura de créditos adicionais suplementares e para a contratação de operações de crédito, inclusive Antecipação de Receita Orçamentária (ARO).
IV. O orçamento público é uma lei formal e temporária, com período de vigência limitada a um ano.
verifica-se que estão corretas apenas
A
l e ll.
B
l e lV.
C
ll e lll.
D
Il e IV.
E
I,Ill e lV.
O modelo orçamentário para a gestão do dinheiro público no Brasil é definido por três leis e aplicado nas esferas de Governo Federal, Estadual/Distrital e Municipal. Uma dessas leis é a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), definida como a lei que:
A
estima as receitas e fixa as despesas públicas para o período de um exercício financeiro, ou seja, contém todos os gastos do Governo Federal, indicando qual será o orçamento público disponível para o próximo ano.
B
estabelece as metas e prioridades da Administração Pública Federal, bem como as instruções da política fiscal e respectivas metas em consonância com a trajetória sustentável da dívida pública.
C
designa os objetivos e as metas de médio prazo da Administração Pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
D
possibilita adaptações e ajustes por situações subdimensionadas ou imprevistas no orçamento, ou seja, autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas e, uma vez aprovadas, incorporam-se ao orçamento do exercício.
Na União, as unidades orçamentárias, embora não integrem o sistema de planejamento e orçamento, devem seguir as orientações normativas do órgão central e, quando couber, dos respectivos órgãos setoriais.
C
Certo
E
Errado
A respeito do orçamento público no Brasil e da programação orçamentária e financeira, julgue os itens a seguir.
I O programa é o instrumento de organização da ação governamental para a concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual, representando, portanto, o módulo de integração desse plano com a lei orçamentária anual.
II O plano plurianual estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública, bem como as diretrizes da política fiscal e as respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, e orienta a elaboração da lei orçamentária anual, para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
III Denomina-se repasse a movimentação de recursos orçamentários de uma unidade orçamentária ou de uma unidade gestora para outra unidade gestora, dentro da estrutura de um mesmo órgão.
Assinale a opção correta.
A
Apenas o item I está certo.
B
Apenas o item II está certo.
C
Apenas os itens I e III estão certos.
D
Apenas os itens II e III estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
Conforme consta expressamente na Constituição Federal brasileira de 1988, os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Lei Maior devem ser elaborados em consonância com
A
o plano diretor.
B
a lei de diretrizes orçamentárias (LDO).
C
o plano plurianual (PPA).
D
o programa de metas.
E
a lei orçamentária anual (LOA).
De acordo com o orçamento público, qual é o instrumento que estabelece - de forma regionalizada - as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública, constituindo-se, portanto, no principal instrumento de planejamento de médio prazo?
A
Plano Plurianual.
B
Lei Orçamentária Anual.
C
Lei de Diretrizes e Bases.
D
Plano de Metas.
O Orçamento público é o instrumento de gestão de maior relevância e provavelmente o mais antigo da administração pública. É um instrumento que os governos usam para organizar os seus recursos financeiros. Partindo da intenção inicial de controle, o orçamento público tem evoluído e vem incorporando novas instrumentalidades. No Brasil, o orçamento reveste-se de diversas formalidades legais. Sua existência está prevista constitucionalmente, materializada anualmente numa lei específica que "estima a receita e fixa despesa" para um determinado exercício. Sobre o orçamento público, assinale a alternativa CORRETA:
A
A Lei Orçamentária Anual (LOA) compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento de investimento e o orçamento programa.
B
As eventuais alterações na legislação tributária com impacto na previsão de receita deverão estar dispostas na Lei Orçamentária Anual (LOA).
C
Nenhum investimento poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual (PPA) ou sem lei que autorize a sua inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
D
A lei que instituir o Plano Plurianual (PPA) estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da Administração pública, de forma regionalizada, para as despesas de capital e outras dela decorrentes e para os programas de duração continuada.
E
A duração do Plano Plurianual (PPA) é de quatro anos, iniciando no primeiro ano do mandato do chefe do executivo e encerrando no último ano do mesmo mandato.
Paulo foi recentemente empossado como vereador municipal. Sendo assim, foi designado para atuar na comissão de análise do orçamento público municipal. Como era inexperiente no assunto, decidiu estudar os temas relativos ao processo orçamentário. Tendo em vista o enunciado da questão, assinale a alternativa correta.
A
A LDO tem função irrelevante na elaboração da LOA, pois seu foco reside nos planos e ações do PPA.
B
A LDO é um instrumento de planejamento de longo-prazo que auxilia na elaboração da LOA, tendo sido introduzido através do Plano Diretor de Reforma Administrativa – PDRAE.
C
A LDO compreende as metas e prioridades da Administração Pública, incluindo as despesas de capital para o exercício seguinte.
D
O Plano Plurianual é um instrumento de curto-prazo, que auxilia na elaboração da LDO.
E
A LDO é o principal instrumento utilizado para alterações na legislação tributária.
O Projeto de Lei Orçamentária Anual referente ao exercício financeiro de 2024 de um ente público, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, deve
A
indicar as alterações tributárias previstas para o referido exercício financeiro, em atendimento ao princípio da exclusividade.
B
conter reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante serão estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
C
conter anexo de riscos fiscais onde serão avaliados os passivos contingentes previstos para o referido exercício financeiro, em atendimento ao princípio da anualidade.
D
avaliar o cumprimento das metas relativas ao exercício financeiro de 2022, em atendimento ao princípio do equilíbrio.
E
prever receitas com tributos, serviços, operações de crédito por antecipação de receita orçamentária e alienações de bens móveis.
De acordo com a Lei nº 4.320/64, o crédito adicional destinado a reforço de dotação orçamentária é denominado:
A
Crédito Especial.
B
Crédito Suplementar.
C
Crédito Extraordinário.
D
Crédito de Reforço.
O processo orçamentário tem sua obrigatoriedade estabelecida na Constituição Federal, artigo 39, que determina a necessidade do planejamento das ações de governo por meio do Plano Plurianual – PPA (inciso I), da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO (Inciso II) e da Lei de Orçamento Anual – LOA (inciso III).
C
Certo
E
Errado
Ano:
2023
Banca:
Instituto AOCP
O orçamento público é um instrumento de planejamento do governo que destaca as despesas e as receitas da administração pública. Com base no exposto, assinale a alternativa correta.
A
O orçamento público é composto pelo plano plurianual (PPA), pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e pela Lei Orçamentária Anual (LOA).
B
O ciclo orçamentário estrito se divide em 5 etapas, ou seja, fase da elaboração, da aprovação, da sanção ou veto, da execução orçamentária e da avaliação.
C
O orçamento público é um documento que está estruturado em 4 partes: orçamento fiscal, orçamento da seguridade, de investimento e das despesas.
D
O processo de alocação de recursos no orçamento ocorre pelas etapas: projeção das metas, das receitas, das despesas e apuração das sobras.
E
O controle externo do orçamento é realizado, de modo independente, pelo congresso nacional, tribunal de contas da união e poder judiciário nacional.
Assinale a alternativa que apresenta os 3 (três) instrumentos de planejamento do governo, de acordo com a Constituição Federal de 1988.
A
Plano Plurianual – PPA, Lei da Responsabilidade Fiscal – LRF e Lei da Dotação Extraorçamentária - LDE
B
Lei da Responsabilidade Fiscal – LRF, Lei das Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei da Seguridade Social - LSS
C
Plano Plurianual – PPA, Lei das Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA
D
Lei das Diretrizes Orçamentárias – LDO, Lei da Responsabilidade Fiscal – LRF e Lei da seguridade Social – LSS
As leis que regulamentam as atividades econômicas, sociais, culturais e políticas da comunidade dependem de recursos do Orçamento Público para sua aplicação. Uma lei que estabeleça a coleta seletiva de lixo, por exemplo, implicará uma série de novos gastos para o recolhimento, o armazenamento e a destinação dos resíduos sólidos. Para que essa lei saia do papel é preciso que o programa de coleta de resíduos sólidos tenha previsão de recursos no orçamento, para sua implantação e manutenção ao longo do tempo.
A respeito do tema orçamento público, assinale a alternativa CORRETA.
A
No Brasil, não contempla a adoção de sistema de planejamento constituído por planos e programas nacionais, regionais e setoriais.
B
Plano Plurianual tem foco no curto prazo.
C
O orçamento não é apenas um instrumento contábil, mas fundamentalmente um instrumento jurídico de alocação de recursos econômicos e sociais entre segmentos da sociedade.
D
O Orçamento Público organiza a programação de gastos por área de atuação governamental, compatibilizando o conteúdo dos planos setoriais com as orientações estratégicas do governo.
O Plano Plurianual, PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, LDO, e a Lei Orçamentária Anual, LOA, atendem a requisitos legais específicos. É possível delimitar o que é atribuído a cada um dada a inter-relação existente entre esses instrumentos de planejamento. Sendo assim, é correto afirmar que
A
ao PPA cabe oferecer metas e indicadores gerais que posteriormente estarão especificados na LDO e na LOA.
B
é comum aos três instrumentos de planejamento, PPA, LDO e LOA, a determinação de metas fiscais.
C
serão metas passíveis de mensuração as presentes no PPA e na LDO, na LOA haverá tão somente alocação de recursos.
D
ao PPA cabe apresentar apenas metas, à LDO exclusivamente indicadores e à LOA a alocação de recursos anual.
E
irá o PPA abranger quadriênios, a LDO e a LOA triênios, devendo o PPA ser revisto a cada início de mandato.
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