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O modelo orçamentário para a gestão do dinheiro público no...
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Q3224514
Teclas de Atalhos
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O modelo orçamentário para a gestão do dinheiro público no Brasil é definido por três leis e aplicado nas esferas de Governo Federal, Estadual/Distrital e Municipal. Uma dessas leis é a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), definida como a lei que:
A
estima as receitas e fixa as despesas públicas para o período de um exercício financeiro, ou seja, contém todos os gastos do Governo Federal, indicando qual será o orçamento público disponível para o próximo ano.
B
estabelece as metas e prioridades da Administração Pública Federal, bem como as instruções da política fiscal e respectivas metas em consonância com a trajetória sustentável da dívida pública.
C
designa os objetivos e as metas de médio prazo da Administração Pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
D
possibilita adaptações e ajustes por situações subdimensionadas ou imprevistas no orçamento, ou seja, autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas e, uma vez aprovadas, incorporam-se ao orçamento do exercício.